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Pes | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FERAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
á FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a
contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG com outorga de garantia”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 22 de abril de 2026.
[RIPAR
runa Renata Teodoro Silva
Presidente
= E Vitor de Paulo
Secretário
verton Paulo Araújo
Relator
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