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materia nº 223/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 223 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaParecer da Comissão de Finanças e orçamento ao projeto de lei nº 60 de 2026
native_id4896

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 2007/2026.
2026-04-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício de número 96 , de 2026.
2026-04-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-04-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

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texto original #

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AS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
cal! PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
O A ed A FONE (35) 3858 — 1229
e Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE F INANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a
contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG com outorga de garantia".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 22 de abril de 2026.
ilson Vitor de Paulo
Relator
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