materia nº 224/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
im PRADA: PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
ASSUNTO: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2027".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 22. de-abrifde 2026.
Gl e Oliveira Souza
Secretário
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