| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei ordinária nº 62 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Reta PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 ASSUNTO: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 22 de abril de 2026. E Araújo Secretário ilson Vitor de Paulo Relator Página 1 de 1