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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
7 si * CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a
contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG com outorga de garantia”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, de abril de 2026.
tidonça Rodrigues
Presidente
é Oliveira Souza
Secretário
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