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Si CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| & PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Ré dá Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 5 de 2025
ASSUNTO: "Veto nº 005/2026 ao projeto de lei ordinária do legislativo
nº 25/2025 que "Institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no
Município de Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão opina
pela derrubada do Veto.
Santana da Vargem/MG, afeira, 22 de abril de 2026.
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