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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Do
Emenda Aditiva nº 1, de 27. abril de 2026
“Insere O art. 5A ao projeto de resolução nº 01/2026
que altera o regimento interno para regulamentar o
recebimento das leis orçamentarias e a apresentação das
* emendas discricionárias ao orçamento.
Art. 1º. Ficam inseridos os incisos XIV e XV ao artigo 88 da Resolução nº 10 de
2008 (Regimento Interno) com a seguinte redação:
“XIV — emenda impositiva individual;
XV — emenda impositiva de bancada;”
JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas e as emendas de bancada constituem matéria sujeita à
deliberação do Plenário, portanto devem aparecer no rol de proposições do art. 88.
eta Ea
iPígine Honório
Santana da Vargem Santana da Vargem, 27. abril de 2026.
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