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CINTA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Preta, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Kg Minds; FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
ASSUNTO: "Regulamenta as emendas impositivas individuais e de
bancadas".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Tá Oliveira Souza
Secretário
NS
Silmara-Girtásne Honório
Rel
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Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[ Número /Ano | 000906/2026
| Data/Horário | 27/04/2026 - 16:11:23
[Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 02de 2026,
[o Autor |] CLIRF 2025 - Legislação, Justiça e Redação Final 2025-2028
[Natureza] Legislativo
Tipo Matéria Parecer das Comissões Permanentes
TT
Número Páginas
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