texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
NA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gua gre PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
à Aid Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Altera o regimento interno para regulamentar o
recebimento das leis orçamentárias e a apresentação das emendas
discricionárias ao orçamento".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27 de abril de 2026.
+
iZ FelipeMendonça Rodrigues
esidente
liveira Souza
Secretário
Silm ine Honório
Re
Página 1 de 1
Câmara Municipal dé Santana da Vargem - Santana da Vargem - | | || | | | | | | |
MG
mai ds Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000905
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/27000905
| Número /Ano | 000905/2026
[ Data/Horário | 27/04/2026 - 16:10:53
[Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 01 de 2026.
[o Autor |] CLJRF 2025 - Legislação, Justiça e Redação Final 2025-2028
[Natureza | Legislativo
Tipo Matéria Parecer das Comissões Permanentes
|
]
open original →