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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
ASSUNTO: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.385/2015, que
dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do piso nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da lei federal nº 12.994/14 e dá outras providências a fim de
ampliar o número de vagas do Cargo de Agente de Combate às
Endemias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional & apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27 de abril de 2026.
di
Silma ine Honório
Presi
Everton Paulo Araújo
Relator
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