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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN TANA DA VARGEM
GERAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Institui a emenda de bancada no Município de Santana da
Vargem - MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27 de abril de 2026.
endonça Rodrigues
Presidente
A =
on de Oliveira Souza
Secretário
Si laine Honório
ator
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