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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
iigica PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
E domo 468 FONE (35) 3858 — 1229
PENSE Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
ASSUNTO: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.385/2015, que
dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do piso nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da lei federal nº 12.994/14 e dá outras providências a fim de
ampliar o número de vagas do Cargo de Agente de Combate às
Endemias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira bril de 2026.
q =
Luiz e-Mendonça Rodrigues
residente
4on de Oliveira Souza
Secretário
Silmara
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