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ETA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Cia RGE A
im ds; a CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" ea Lei Municipal nº
1.939/2025 que "Estima receita e fixa despesa do Município de Santana
da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2026" visando a abertura
de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
BEE a
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27-de abril de 2026.
2" —
<A
E ai F dis Mendonça Rodrigues
SE Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
E ASAN ASA
Silm irtáíne Honório
Re
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