texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
q CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Hd! PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
guto FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
ASSUNTO: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.385/2015, que
dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do piso nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da lei federal nº 12.994/14 e dá outras providências a fim de
ampliar o número de vagas do Cargo de Agente de Combate às
Endemias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27 de abril de 2026.
2 fee Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
Página 1 de 1
open original →