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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
= Wº PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
a FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" e a Lei Municipal nº
1.939/2025 que "Estima receita e fixa despesa do Município de Santana
da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2026" visando a abertura
de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 27 de abril de 2026.
Jackson enâncio de Souza
esidente
Paulo José Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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