materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 41 DE 04 MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de Procurador Legislativo
Substituto no âmbito da Câmara Municipal de Santana
da Vargem/MG. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XXIII do Regimento Interno e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços jurídicos da
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO eventuais afastamentos, impedimentos ou ausências do Procurador 
Legislativo titular;
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a servidora Viviane Martins Scalioni Oliveira portadora do CPF nº
074.546.836-57, ocupante do cargo de Diretora Geral, para exercer a função de Procuradora
Legislativa Substituta da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG, sem prejuízo de
suas atribuições originais. 
Art. 2º A nomeada atuará em substituição ao Procurador Legislativo titular nos casos
de férias, licenças, afastamentos legais ou impedimentos. 
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 04 de MAIO de 2026.
ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRA
Presidente
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