CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
MODELO -— INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
(Art. 6º — Requisitos Obrigatórios)
| 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
Valor destinado ao beneficiário:
R$ 45.086,10
Valor por extenso: Quarenta e cinco mil e oitenta e seis reais e dez centavos.
. IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR (Art. 6º, 1)
Nome completo: Paulo Jose Barbosa
Nome de campanha: Paulo Dentista
Partido (sigla): PSDB
|. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (Art. 6º, HI)
Nome fantasia: Secretaria Municipal de Saúde
Razão social: Município de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Endereço completo: Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, Santana da Vargem/MG, CEP 37.195-000
Telefone/E-mail: (35) 3858-1072 (35) 3858-1004 administracao(Q)santanadavargem.mg.gov.br
[4 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (Art. 6º, IV)
(Anexar cópia dos documentos que comprovem que o beneficiário atende aos requisitos legais para
recebimento da emenda.)
D Estatuto ou contrato social atualizado
O Ata de eleição da diretoria (se for o caso)
DD Cartão CNPJ
[ Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (municipal, estadual, federal)
O Comprovação de funcionamento regular (alvará)
x Outros: Não se aplica
5. PLANO DE TRABALHO (Art. 6º, V)
a) Descrição do Objeto : Aquisição de camas hospitalares destinadas ao atendimento
de pacientes em situação de vulnerabilidade no município de Santana da
Vargem/MG, para uso domiciliar temporário, mediante indicação e
acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Finalidade : Destinar recursos para a aquisição de camas hospitalares a serem disponibilizadas para uso
domiciliar temporário de pacientes do município de Santana da Vargem/MG, mediante indicação e
acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de garantir melhores condições de
tratamento, conforto e dignidade a pacientes acamados ou com mobilidade reduzida.
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A ação visa fortalecer a assistência à saúde fora do ambiente hospitalar, contribuindo para a continuidade do
cuidado, redução de internações prolongadas e melhoria da qualidade de vida dos pacientes e seus familiares,
atendendo diretamente ao interesse público.
Metas por etapa :
a. Etapa 1 — Levantamento da demanda e especificações (até 15 dias):
Identificar a quantidade necessária de camas hospitalares e definir as especificações técnicas dos
equipamentos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde.
b. Etapa 2 — Aquisição dos equipamentos (até 60 dias):
Realizar o processo de compra das camas hospitalares, observando os critérios legais, técnicos e de
economicidade.
c. Etapa 3 — Entrega e disponibilização para uso (até 15 dias após a aquisição):
Receber os equipamentos e disponibilizá-los para cessão de uso domiciliar aos pacientes, conforme indicação e
acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Estimativa de Recursos Necessários
Descrição Valor Estimado
Cama hospitalar 10 uni R$ 45.086,10
Total Geral: R$ 45.086,10
c) Prazo de Execução
Data prevista para início: 15/06 /2026
Data prevista para conclusão: 20/10/2026
d) Cronograma de Execução:
Período: até 15 dias após a liberação do recurso
Ação: Levantamento da demanda e definição das especificações técnicas das camas hospitalares, conforme
orientação da Secretaria Municipal de Saúde
Período: do 16º ao 35º dia
Ação: Realização de cotações de preços e definição dos fornecedores, observando critérios de economicidade e
legalidade
Período: do 36º ao 55º dia
Ação: Formalização da compra, recebimento e conferência das camas hospitalares
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Período: do 56º ao 70º dia
Ação: Disponibilização dos equipamentos para cessão de uso domiciliar aos pacientes, conforme indicação é
acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde
e) Justificativa e Interesse Público
A presente emenda impositiva tem como objetivo fortalecer a assistência à saúde no município de Santana da
Vargem/MG, por meio da aquisição de camas hospitalares destinadas ao atendimento domiciliar de pacientes
acamados ou com mobilidade reduzida.
A disponibilização desses equipamentos atende a uma demanda crescente da população, especialmente de
pacientes em recuperação, idosos e pessoas com doenças crônicas, que necessitam de cuidados contínuos fora
do ambiente hospitalar. A medida contribui diretamente para a melhoria das condições de tratamento,
proporcionando mais conforto, segurança e dignidade aos pacientes e seus familiares.
Além disso, a iniciativa auxilia na desocupação de leitos hospitalares, permitindo que casos mais graves sejam
atendidos com maior eficiência, e reduz custos com internações prolongadas, promovendo maior racionalidade
na utilização dos recursos públicos.
Dessa forma, o investimento apresenta relevante interesse público, ao ampliar a capacidade de atendimento da
rede municipal de saúde, fortalecer o cuidado domiciliar e melhorar a qualidade de vida da população.
f) Instrumentos Jurídicos Vinculados (se houver)
D Convênio nº
LI Contrato de repasse nº
LI Termo de fomento nº
L] Processo administrativo nº
[] Não se aplica
£g) Dados Bancários do Beneficiário
Indicada pela prefeitura
h) Declaração — Ausência de Parentesco
O beneficiário declarou para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário parente até o 4º grau de
nenhum Vereador, Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou de seus respectivos
cônjuges/companheiros, salvo hipótese legal permitida.
() Declaração anexada assinada pelo responsável legal.
i) Declaração de Execução no Município
O beneficiário declarou todas as suas ações serão executada integralmente em beneficio do Município de
Santana da Vargem/MG
() Declaração anexada.
3) Declaração de Utilidade Pública (se houver)
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x Municipal
D Estadual
[] Nacional
OD Não possui
(Anexar cópia da declaração)
1) Execução de Emenda Anterior (se aplicável)
Não recebeu emenda anteriormente
Recebeu emenda anteriormente e executou integralmente o plano de trabalho (anexar comprovação)
6. AUTORIA (Art. 6º, m)
Local e data: Santana da Vargem/MG, 27/04/2026
2
e SE
Assinatúra do Vereador
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ANEXOS
Cotação (Item h) Es
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Descrição e ficha técnica
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