materia nº 4/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
MODELO - INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
(Art. 6º — Requisitos Obrigatórios)
[L. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA =
Valor destinado ao beneficiário:
R$ 23.025,00
Valor por extenso: vinte e três mil e vinte e cinco reais.
[2. IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR (Art. 6º, II)
Nome completo: Paulo Jose Barbosa
Nome de campanha: Paulo Dentista
Partido (sigla): PSDB
f3. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (Art. 6º, HI)
Nome fantasia: CONSEP
Razão social: Conselho Comunitário de Segurança de Santana da Vargem
CNPJ: 34.215.109/0001-43
Endereço completo: Jose Teodoro Da Silva,114, Centro, Santana da Vargem-MG, CEP: 37.195-000
Telefone/E-mail: 35 998975188 alexandrosilva2301 (O gmail.com
4. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (Art. 6º, IV)
(Anexar cópia dos documentos que comprovem que o beneficiário atende aos requisitos legais para
recebimento da emenda.)
[1 Estatuto ou contrato social atualizado
D Ata de eleição da diretoria (se for o caso)
D Cartão CNPJ
O Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (municipal, estadual, federal)
[1 Comprovação de funcionamento regular (alvará)
O Outros:
5. PLANO DE TRABALHO (Art. 6º, V)
a) Descrição do Objeto : Compra de Mobiliários e 3 computadores conforme o plano
de trabalho em anexo
Finalidade : Destinar recursos ao CONSEP para aquisição de equipamentos e materiais de apoio às ações de
segurança pública no município, visando melhorar as condições de trabalho das forças policiais, ampliar a
capacidade operacional e contribuir para a prevenção e redução da criminalidade, garantindo maior segurança e
tranquilidade à população de Santana da Vargem/MG.
Metas por etapa :
a. Etapa 1 — Levantamento de necessidades e especificações (até 15 dias):

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Identificar a demanda do CONSEP, definindo quantitativo e especificações técnicas dos mobiliários (mesas,
cadeiras) e dos equipamentos de informática (computadores, monitores, periféricos).
b. Etapa 2 — Processo de aquisição (até 30 dias):
Realizar cotação de preços e formalizar a aquisição dos itens, observando os princípios da economicidade,
legalidade e transparência.
c. Etapa 3 — Entrega e instalação (até 30 dias após a compra):
Receber, montar e instalar os mobiliários e configurar os equipamentos de informática no local de uso.
d. Etapa 4 — Disponibilização para uso (até 5 dias após instalação):
Colocar os bens em funcionamento, garantindo sua utilização nas atividades administrativas e operacionais do
CONSEP.
b) Estimativa de Recursos Necessários
Descrição Valor Estimado
Computador completo 3 unidades R$ 20.925,00
Mobiliário (cadeira de escritório) 3unidades R$ 2.100,00
Total Geral: R$ 23.025,00
e) Prazo de Execução
Data prevista para início: 15/06 /2026
Data prevista para conclusão: 20/09/2026
d) Cronograma de Execução:
a. Etapa 1 — Levantamento de necessidades e especificações (até 15 dias):
Identificar a demanda do CONSEP, definindo quantitativo e especificações técnicas dos mobiliários (mesas,
cadeiras, armários) e dos equipamentos de informática (computadores, monitores, periféricos).
b. Etapa 2 — Processo de aquisição (até 30 dias):
Realizar cotação de preços e formalizar a aquisição dos itens, observando os princípios da economicidade,
legalidade e transparência.
c. Etapa 3 — Entrega e instalação (até 15 dias após a compra):
Receber, montar e instalar os mobiliários e configurar os equipamentos de informática no local de uso.
d. Etapa 4 — Disponibilização para uso (até 5 dias após instalação):
Colocar os bens em funcionamento, garantindo sua utilização nas atividades administrativas e operacionais do
CONSEP.
e) Justificativa e Interesse Público

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A presente emenda impositiva justifica-se pela necessidade de fortalecimento das ações de segurança pública
no município de Santana da Vargem/MG, por meio do apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública
(CONSEP), entidade que atua de forma complementar às forças policiais.
A aquisição de mobiliários e equipamentos de informática visa proporcionar melhores condições estruturais e
operacionais para o desenvolvimento das atividades administrativas e de apoio à segurança pública, contribu-
indo para maior eficiência na organização, planejamento e execução das ações voltadas à prevenção da crimi-
nalidade.
O investimento proposto atende diretamente ao interesse público, uma vez que possibilita a melhoria da presta-
ção dos serviços relacionados à segurança, impactando positivamente na redução de ocorrências e no aumento
da sensação de segurança da população.
Além disso, a medida fortalece a integração entre o poder público, as forças de segurança e a comunidade, pro-
movendo um ambiente mais seguro, organizado e adequado ao atendimento das demandas locais.
f) Instrumentos Jurídicos Vinculados (se houver)
D Convênio nº
D Contrato de repasse nº
Dl Termo de fomento nº
0 Processo administrativo nº
O Não se aplica
g) Dados Bancários do Beneficiário
Instituição bancária: Banco do Brasil
Agência: 2599-2
Conta-corrente: 11.768-4
h) Declaração — Ausência de Parentesco
O beneficiário declarou para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário parente até o 4º grau de
nenhum Vereador, Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou de seus respectivos
cônjuges/companheiros, salvo hipótese legal permitida.
(x ) Declaração anexada assinada pelo responsável legal.
i) Declaração de Execução no Município
O beneficiário declarou todas as suas ações serão executada integralmente em beneficio do Município de
Santana da Vargem/MG
(x) Declaração anexada.
3) Declaração de Utilidade Pública (se houver)

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x Municipal
DI Estadual
D Nacional
0 Não possui
(Anexar cópia da declaração)
1) Execução de Emenda Anterior (se aplicável)
x Não recebeu emenda anteriormente
[D] Recebeu emenda anteriormente e executou integralmente o plano de trabalho (anexar comprovação)
[6. AUTORIA (Art. 6º, m)
Local e data: Santana da Vargem/MG, 27/04/2026
o. uu
Assinatura do Vereador
»
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ANEXOS
Declaração — Ausência de Parentesco (Item h)
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO
Eu. Alexandro da Silva Ribeiro . portador(a) do CPF nº 136.391.756-03 na qualidade de Presidente do
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE SANTANA DA VARGEM , declaro, sob
as penas da lei, que nenhum membro do quadro societário, diretoria ou corpo administrativo possui parentesco
até 4º grau com Vereadores, Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou seus
cônjuges/companheiros, salvo se a entidade já foi contemplada com emenda impositiva na legislatura
imediatamente anterior e executou integralmente o objeto da emenda recebida.
Local e data: Santana da Vargem- Mg, / /
Assinatura:

Na CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
o PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
[Pora FONE (35) 3858 — 1229
“ue. Site: santanadavargem.mg.leg.br
[Declaração — Execução no Município (Item D
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO
Eu, Alexandro da Silva Ribeiro na qualidade de Presidente do CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE SANTANA DA VARGEM, declaro que as ações previstas na presente emenda
serão executadas integralmente para atender o Município de Santana da Vargem/MG.
Local e data: Santana da Vargem-Mg q /
Assinatura:

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Declaração — Utilidade Pública (tem j)
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Eu, Alexandro da Silva Ribeiro, na qualidade de Presidente do CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE SANTANA DA VARGEM, declaro que a entidade possui utilidade pública
[municipal/estadual/nacional), conforme documento anexo, e que suas ações beneficiam a sociedade
conforme previsto na legislação vigente.
Local e data: Santana da Vargem -Mg /
Assinatura: E

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[Declaração — Execução de Emenda Anterior (Item L se aplicável)
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE EMENDA ANTERIOR
Eu, Alexandro da Silva Ribeiro na qualidade de Presidente da CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE SANTANA DA VARGEM declaro que, caso a entidade tenha recebido emenda
impositiva na legislatura imediatamente anterior, executou integralmente o objeto da emenda recebida,
conforme plano de trabalho e comprovações anexas.
Local e data: Santana da Vargem- Mg / /
Assinatura:

ATA DE ELEIÇÃO
Aos 19(dezenove) dias do mês de Junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) as
20(vinte) horas. na sede da Fração PM de Santana da Vargem, sito à Rua
Jose Teodoro da Silva, nº 114, Centro de Santana da Vargem, reuniu-se os
membros da Policia Militar e população Vargense para eleger a diretoria,
conselho deliberativo e fiscal do CONSEP — SANTANA DA VARGEM, pessoa
jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
34.214.109/0001-43 em edital datado de 05 de Maio de 2025, convocada pelo
Comandante da Policia Militar de Santana da Vargem — nº 145.887-6, Segundo
Sargento PM Willian de Oliveira, com o propósito de apresentar, eleger a
terceira diretoria, conselho deliberativo e fiscal, sendo os trabalhos conduzidos
pelo policial militar nº 127.823-3, Terceiro sargento PM Moises Martins Botelho.
Nesse mesmo dia firmou-se por aclamação a diretoria, conselho deliberativo e
fiscal. sendo assim composta por: Presidente: ALEXANDRO DA SILVA
RIBEIRO Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Solteiro, CPF: 136.391.756-
03. RG: MG- 22.935.583. Profissão Socorrista, Residente à Rua Joao Rossi
Figueiredo, nº 647. São Luiz - Santana da Vargem/MG, e-mail
alexandrosilva2301 Qamail.com ; Vice Presidente: ROSILENE DE FATIMA
SILVA BARBOSA Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Casada,
CPE:033.373.636-28.RG: MG- 10189308, Profissão Auxiliar Instrumental,
Residente à Rua Domingos Vieira de Lima, nº 567, Centro — Santana da
Vargem/MG. e-mail: rosidudaluizS gmail.com Secretária: YSADORAH
CHRISTINE REZENDE DA SILVA Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil:
Solteira. CPF:142.299.736-75,RG: MG- 20.295.633, Profissão Estudante,
Residente à Rua José Barbara. nº 131, Centro — Santana da Vargem/MG, e-
mail: ysadora rezende2810€gmail.com ; Tesoureiro: REGINALDO AFONSO
DE PAULA, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF:
012.294.396-17, RG: MG- 13.113.537. Profissão Comerciante, Residente à
Rua Antânio Carlos da Silva. nº 497. Centro — Santana da Vargem/MG, e-mail:
reginaldoafonso537 Damait.com : Conselho Deliberativo e Fiscal Membros:

6 1M
Membro: JAIRO FIRMINO Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado,
CPF: 000.057.726-05, RG: MG- 7.130.923, Profissão Pintor, Residente a Rua
Luiz Pedro Mendonça, nº 61, Padre Vitor — Santana da Vargem/MG, e-mail:
jarofirmino2020Gugmail.com; Membro: JULIO CESAR DA SILVA
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 051.136.336-23, RG:
MG 12363837, Profissão Pedreiro, Residente à Rua Mateus Isac Rosa, nº 22,
São Luiz - Santana da Vargem/MG, e-mai: julio.silva iasdwyahoo.com :
Membro: CRISTIANE DE JESUS SILVA, Nacionalidade: Brasileira, Estado
Civil: Solteira, CPF: 060.921696-14,RG: MG — 13473266, Profissão Assistente
Administrativo, Residente à Rua Totonho Machado, nº161, São Luiz — Santana
da Vargem /MG, e-mail: cristianesvO7 yahoo.com.br ; O senhor terceiro
sargento PM Martins fez as devidas explanações a respeito dos trabalhos a
serem realizados pelo CONSEP e esclareceu metas e objetivos. Após o
presidente eleito Alexandro da Silva Ribeiro, fez sua considerações e
manifestou quais as metas para 2025. Nada mais havendo a tratar, eu,
Ysadorah Christine Rezende da Silva, Secretaria, lavrei a presente ata que,
aprovada será assinada por todos os presentes. Santana da Vargem,
19(dezenove) dias do mês Junho de 2025. Constam as seguintes assinaturas:
pass Ea | . Z
PROTOCOLO. TENTRESISTAS TEST DAVE
Livro A3S| FOLHA; 65.674 DATA 08/01/2025
Cotação Emei R$25230-7€3 R$ “5684 NÉ" 56 Jeso R$59º s
Vaiort ab R$ 3NG30 + Cao pa A pgto SON,
a
/ 4 AA
José Sera Abreu - Eutsututo
PODER JUDICIÁRIO - 1 MG /CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO geTirsvos Roca ENTOS E CiMiL DAS PESSOAS
nl JURIOEC.
SELO DE CONSULTA IuSóSsco
CODIGO DE SEGURANÇA 3420,//299.7588.4896
dlIntdade Ca es deyó age» e
| Atois) prato atto(s) por Jos. iram sdfori de Alceu - Substituto
| Emol. R$27748- TE) R$96.00
Valor Final. R$ 365 46 -ISS R$ 1302
Consulte 4 subidade deste Selo na 4 Its sebos firma jus br

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viebiwgar sugestões 20 sentido cc ac sz
iclusive da zona rural.
re que necessários meios materiais e eg
j De usc as írações policiais militares e crns |
ra usc rc serviço de Seguranca Pública da comunidade:
ores fierárquicos das respeciivas corporaç
ormas de coniroie. eficácia e eficiência das ações »—
vit Proper mocríicação no contingente de pessoal e materia! existes: 1
unidades policiais iocalizadas no Municipio;
Vill- Propor ouíras medidas, mediante realização de assembleias gerzis
acrdinárias mpre com vista à melhoria da qualidade dc ser
ancs Pública aesenvolvida no Municínio: par
o
W E

Parágrato 3º - Os
cadastrados em
Parágrato 4 . FEUa GE exclusão, ceverãc
comporiamenio adequado. bem como esforçar-se
e.o engrandecimento do Conseiho Comu
Parágrafo 5º - Não Sclerãc participar co Conselho Comunitário. qua:
membros que tenham sofrido condenação criminal com trânsito em juiga
pela prática de crimes contra o patrimônic, a administração pública, a fé p.
€ ouiros crimes descritos nas leis penais.
y
ente do trânsito em iuigado, se instaurada ação p
Parágrafo 8º - Indepera
E] diante requerimento fundamenta, o Ministério Púb ico
ou inquérito policia!

“à
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(o)
q
«
n
á.
R
as
o
o
c
Ou qualquer intereesaco noccrê a
Conselho Com
H— onseiho D
tu — rreeári
ártigo 6º - à
Presidente. 1º
Conselhc Delibe
Parágrafo + 4º.
furcionai no mos
cabendo-lhes o
Parágrafo 2º - O =
recondução por uma vez
Parágrafo ba!
específica.
vedada a garticip ação de outros
Dessoas da comunidade gue p
ros ou Rsprsssiiiantes, não
rembros das entidades, bem comc 4
O)
Segundo tesoureiro
& Diretoria.
Artigo 8º - incurr
: — Adminisiar e representar o Conseihc. ativa e passivamente.
exiajudiciaimente Sem como em quaisquer outras afivids
representação
il — Cumprira fazer cumprir o presente Estatuto:
Hi — Realizar a gestão financeira & pairimoniai dos bens do | Conssiho.

Autorizar. ag
imentes que obistvse» obieo
des estatutêr
brasileiras
Artigo 9º - Ai
membros:
de que
Artigo 10 - Ao Preside
i — Presidir as ceu raordinária.
il — Convocar e
sdiciais e exiraiucic a
necesséros. inclusive o de consiftuir procurador co”
E cos de exciusivs interesse dc Conselho Comun
wy — Autorizar cespesas e oc recebimento de receitas ord'
extraordinárias. inclusive decorrentes de doações públicas e privadas:
vY — Assinar. conjuntamente com o Tesoureiro, documentos que implica
obrigações para 6 Conseiho, inclusive cheques e outros atos bancários:
VI — Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimento “a posterior” &
Diretoria, inclusive prestando contas, de forma fundamentada;
vã — Firmar convênios com a rede bancária, instituições
autorizadas, autarquias e/ou ouiros órgãos de interesse da diretoria.
en
1
prestação de serviços de cobrança, recebimento, transferência, arrecadação
contribuições e outros serviços de interesse do Conselho;

Artigo 41 - O vice-presid u
pelo voto. das decisões da NEN,
FALE S
Conselho:
Hi — Substituir o tesoureiro em suas
IV — Conferir mensalmente
u
V— - ed os | Sérviços internos externos que forem cometidos peia
Diretoria
(e)
Artigo 13 - Compete a
li - O Tesoureiro assina
documentos carretatos.
DO CONSEL=O DELIBERATIVO E EISCAL
Artigo 14 -
membros d
apresentação pr chapas cen
atas pos meicria aDsoluia ds
Parágrafo Único: Quanto” ao. númerc de membro poderá
minimo 04 membros, sendo “dois de conselho fiscal e
deliberativo
Artigo 15 - O mandato do Conselho Deliberativo e Fiscal é de O 2 (dcis) anos
permitida uma recondução.

i— Indicar à Di
! — Aprovar anua
Hi — Convocar ext
iV — Deliberar so
obtenção ce -:
Cocumentes
Artigo 18 - 5 De B e e
' - Crdinariemente :
fi = Extraordinariamente. € as SENas
autoridades sisncagas nc é
Artigo 19 - De Comand
meios, para prestar
envolvidas com a
execução das missões
Artigo 20 -
i — Apreciar anvaimente:
a: - À prestação de contas da Diretoria;
b) - O piano de contas da Diretoria:
c) - O retaiório contábil do Conselho Fiscai;
H — Referendar a indicação da Diretoria e do Conselho Fiscz!
li — Escolher e dar posse ac Conseiho Deiiberativo = Fiscal
iv — Aprovar ou reformar os Esisiutcs e 9 Regimento interno:
o
om
rg
1U]
Y — Delibeçar soberanamenis a fespeito dos assuntos susm
apreciação: «as k

Artigo 21 - & Ascomb!
a Qeca &
a Gera:
Parágrafo único —- A Assembis;
menos 7/3 (um terço) dos integra
em primeirs convocaç:
Ses FRGS
da quai se
Artigo 22 - 4 ra, ressalvado o incisc
20. serão ca maicra simples dos
procuração
Artigo 23 - &
!- Bens e direitos adqui corpcracos na forma da iei:
if — Doações. iegados e heranças cu ihe forem
Artigo 24 - Con
Úrico, OC cstaas Odu
s
ou transferências de eniidades, empresas, pessoas *
jurídicas:
Mo —
Os provenientes de atividades ou campanhas
Artigo 25 - Os recursos a que se refere O artigo anterior serão depos.
conta bancária especial, movimentada exclusivamente por cheque par
aominal ao favorecido, firmado conjuntamente pelo Presidente e Tesc urairo =:
conselho ou seus Substitutos legais.

viaturas, equipem
Policia Militar.
administrativas
caso. mudança de ;
Artigo 28
reza
Artigo 28 - O conselho a s tomo entidade de apcio
vedado interferir. = t 'sfrações das Frações
Militar. Polícia Militar Fioresi cel pocendo. entreia
providências adminisirativas iciais junio ao Ministério Público, ac
comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos.
Artigo 30 - Os membros da Diretória e do conseiho Deliberativo e Fº
perceberão remuneração pelo > exercicio de sers E
s
Artigo 31 - Os integrantes do Conselho não responderão <
subsidiariamente por atos da Diretoria cu cbrigações por eia assump
se agirem com | delo, cuipa ou negligência. o
me

Artigo 32 - Não poderão fazer parte do Conseiho Comu
incapazes menores de :78) dezeita Os, ou que
criminalmente em seco a Ge crimsas q
administração pú consideradas
inidôneas, mediar :
1 Si
o Dairimô:
Colo. culza ou negi
Bric. ssrãc Ces
funções, mediant
direito 20 contras:
Artigo aE
normativi
Parágrafo Único
compromisso
s
Artigo 38 — Os sé ' Bros fur que votaram
506-3€: 4iess
Rocha Moura Ferroni,
Oliveira Rodrigues
CPF:00C.0E7 725.05
072.294 as6 H
Ricardo de Bom Sucesso, Com
Mendonça Rodrigues. versador, CPE. | q A
Olveira, Agricuitor. CPF: 553.786. 336-72: . ariana
CPF: 055.926. 096-20.
P Conceição
“airo Firm:
tar ca Siva
Artigo 40 - O Presente Estatuto entrará em vigor na data ce sus apnrcvação sei.
Assembleia Geral. para tanto especialmenis convocada.
Santana da Vargem/MG, 28 de Janeiro de 2019
Assembleia Geral do Conselho Comiinitário ce
Vargem/MG, realizada em 28/01/2019.



Poems
E Mmoticoe
caldas e



De a
o e
a
vê a, ue

ATA DE ELEIÇÃO
Aos 28(vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) as
20(vinte) horas, no plenário dz Câmara Municipal de Santana da Vargem, sito à
Praça Prefeito Hernani Pereira Scatolino, nº 50, Centro de Santana da Vargem,
reuniu-se os membros da Policia Militar e população Vargense para aprovação do
Estatuto Sccial e eleger a diretoria. conselho deliberativo e fiscal e criação e
aprovação do Conselho Comunitário de Segurança Publica de Santana da Vargem -
CONSEP — SANTANA DA VARGEM, em edital datado de 02 de Janeiro de 2019,
convocada pelo Comandante da Policia Militar de Santana da Vargem — nº 122 476-
5. Segundo Sargento PM Alessandro de Jesus Beltrão, com o propósito de
apresentar, eleger a primeira diretoria, conselho deliberativo e fiscal e aprovação do
estatuto do CONSEP, sendo os trabalhos conduzidos pelo policial militar nº 127.823-
3, Terceiro sargento PM Moises Martins Botelho. Nesse mesmo dia firmou-se por
aclamação a diretoria, conselho deliderativo e fiscal, sendo assim composta por:
Presidente: Conceição Aparecida de Oliveira Rodrigues, Nacionalidade: Brasileira,
Estado Civil: Casada. CPF: 786.301.266-04 RG: 3.923.096 SSP/MG, Profissão:
Empresária, Residente à Praça Padre João Maciel Neiva,nº95, Centro — Santana
da Vargem/MG; Vice Presidente: Jairo Firmino Nacionalidade: Brasileiro, Estado
Civil: Casado, CPF:000.057.726-05, RG: MG- 7.130.923, Profissão Vigilante,
Residente à Rua Luiz Pedro Mendença, nº 61, Centro — Santana da Vargem/VG,
Secretário: Rodrigo Teodoro da Silva Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Divorciado, CPE: 068.111.498-71. RG: MG-14.820.142, Profissão Advogado,
Residente à Rua Benedito Maganha, nº 79 . São Luiz — Santana da Vargem/MG;
Tesoureiro: Reginaldo Afonso de Paula, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Casado, CPF: 012.294.396-17, RG: MG- 13.113.537, Profissão Comerciante.
Residente à Rua Antônio Carlos da Silva, nº 497, Centro — Santana da Vargem/MG;
Conselho Deliberativo e Fiscal Membros: Membro: Joel Teodoro da Silva
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 192.293.728-68. RG: M-
427.486, Profissão Advogado, Residente à Rua Benedito Maganha, nº79 , São Luiz
— Santana da Vargem/MS: Membro: Ariunes Ricardo de Bom Sucesso
Nacionalidade: Brasileiro. Estado Civil: Casado, CPE: 364.031 728-20, RG: MG
9.357.292, Profissão Comerciante, Residente à Rua José Francisco da Silva, nº 93,
Centro — Santana da Vargem/MG; Membro: Luiz Felipe Mendonça Rodri uss,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Solteiro, CPF: 097.973.996-99. RG: MG —
14.950.863, Profissão Vereador, Residente à Rua João Rossi Figueiredo, nº411,
São Luiz - Santana da Vargem /MG; Membro: Antonio Afonso de Oliveira,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 553.786 .336-72. RG: M-
4.117.489, Profissão Agricultor. Residente à Rua Capitão Antônio Aurélio nº53
Centro — Santana da Vargem /MG; Membro: Adriana Vitar da Silva Brito,
Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Casada CPF: 055.962.096-20, RG: MG-
11.279.747, Profissão Bancaria, Residente à Rua Francisco Brito, nº381, São
Luiz- Santana da Vargem/MG. O senhor terceiro sargenio PM Martins fez as devidas

fez as devidas expianações a respeito dos trabalhos a serem realizados pelo
CONSEP e esclarsceu metas e objetivos. Após a presidente eleita Conceição
Aparecida de Oliveira Rodrigues, fez sua considerações e colocou em apreciação o
estatuto do CONSEP — SANTANA DA VARGEM, o qual foi aprovado. Nada mais
havendo a tratar, eu, Rodrigo Teodoro da Silva, Secretario, lavrei a presente ata
que. se aprovada será assinada por todos os presentes. Santana da Vargem,
28(vinte e oito) dias do mês Janeiro de 2019. Constam as seguintes assinaturas:
Alessandro de Jesus Beltrão, segundo sargento PM. Willian de Cliveira, terceiro
sargento PM, Moises Martins Botelho, Jairo Firmino, Conceição Aparecida de
Oliveira Rodrigues, Joel Teodoro da Silva “Rodrigo Teodoro da Silva, Reginaldo
Afonso de Paula. Joel Teodoro da Silva. Antunesfrubrica) Ricardo de Bom Sucesso,
Adriana Vitar da Silva Brito. Antônio Afonso de Oliveira, Luiz Felipe Mendonça
Rodrigues. Antônio Francisco Naves Filho. Amon” dl ousa MÃO,
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEP
SANTANA DA VARCEMINS, no
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 -Dados cadastrais da Instituição Proponente
INSTITUIÇÃO: CNPJ/MF:
Conselho Comunitário de Segurança Pública-CONSEP | 34.214.109/0001-43
ENDEREÇO: BAIRRO:| CIDADE/UF:
Endereço Completo: Rua Luiz Furtado de | Centro Santana da vargem/MG] 37195.000
Abreu, n.º 882
E-MAILINSTITUCIONAL:
lalexandrosilvaZ30 L(Mgmail.com
TELEFONE
(35 ) 99897-518
BANCO:| AGÊNCIA:| CONTA CORRENTE:
BRASIL | 2599-2 11.768-4
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE: Alexandro da Silva Ribeiro
FUNÇÃO:Presidente CPF/MF: 136.391.756-03
ENDEREÇO RESIDENCIAL:Rua João Rossi de TELEFONE:(35)99897-5188
Figueiredo, 647, São Luiz, Santana da Vargem/MG
1.2 -CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC
O Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP é uma organização de caráter civil, constituída como
entidade privada sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade pública. Sua fundação ocorreu em 15 de julho
de 2019, com sede e jurisdição estabelecidas no Município de Santana da Vargem/MG. Sua sede é na Rua Luis
Furtado de Abreu, n.º 882 - Centro.
De acordo com as orientações estipuladas nas Diretrizes de Serviços de Segurança Pública - DSSP 005/2002 - CGA, o
CONSEP opera em toda a área sob a competência da segurança pública, tendo como
principalobjetivoacolaboraçãoemquestôesrelacionadasaD efesaSocial,comfocoespecialnaprevenção de atividades
criminais.
Assim, busca-se a melhoria dos equipamentos na produção do serviço policial militar, bem como corroborar com
premiação do programa educacional de resistência as drogas (PROERD).
2. DADOS CADASTRAIS DO PROJETO
OBJETO DA PROPOSTA:
Repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de material permanente, com o objetivo de assegurar o
funcionamento eficiente das atividades desempenhadas pelos militares da PMMG no Município de Santana da
Vargem/MG, bem como garantir a premiação anual dos alunos participantes do programa eduacional de resistência as
drogas (PROERD), ministrado nas escolas do município. Essa medida visa aprimorar a segurança pública na comunidade,
conforme especificações e justificativas detalhadas no presente Plano.
LOCAL PRETENDIDO PARA A REALIZAÇÃO:
Destacamento PMMG Santana da Vargem/MG - Rua José Teodoro da Silva, n.º 114, Centro, Santana da Vargem/MG.
DATA PRETENDIDA PARA A REALIZAÇÃO:
Iºde maio de 2026 a 30 de junho de 2026.
VALOR TOTAL DO PROJETO:
R$40.395,00(quarenta mil trezentos e noventa e cinco reais)
3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Os recursos financeiros a serem repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, em atendimento às
emendas orçamprgji SEIS: RS am beta pesesiRenda pis rece NsEpeuintes custeios e aquisições
A
para a Polícia Nic de ana da VARGEN/MG
1. Aquisiçãodecadeiras:
2. Aquisiçãodecomputadores
to
. Aquisiçãodecolchõessolteiro:
Es
. Aquisiçãodeperiféricosdeinformática;
. Aquisiçãodepremiaçãoproerd(bicicleta):
. Aquisiçãodepremiaçãoproerd(celular):
ao wu
. Aquisiçãodepremiaçãoproerd(caixasomjbl);

8. Aquisição de premiação procrd (200 cx bis);
9. Aquisição de premiação proerd (troféus e medalhas).
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
1-DA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS
A aquisição de novas cadeiras é justificada pela necessidade de substituir mobiliários antigos e desgastados, que
não atendem mais aos padrões ergonômicos e de segurança necessários. As cadeiras antigas apresentam problemas como
falta de apoio para os braços, assentos danificados e rodízios quebrados, o que compromete o conforto e a saúde dos
servidores. A substituição por cadeiras adequadas visa melhorar as condições de trabalho, promover o bem-estar e,
consequentemente, aumentar a eficiência e produtividade dos funcionários.
2 - DA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES
A aquisição de 03 (três) computadores objetiva acrescentar qualidade ao trabalho policial. Hoje contamos na
fração com o aumento significativo dos registros de ocorrência e trabalho administrativo, cursos com aula online, bem
como o serviço de videomonitoramento da cidade. Os novos computadores trarão nova dinâmica ao serviço policial
pela capacidade de memória, processamento e resolução.
3 DA AQUISIÇÃO DE COLCHÕES SOLTEIRO
A aquisição de colchões visa atender aos militares da fração que em virtude do cumprimento da escala
ordinária, exporadicamente, permanecem na fração em horário de folga por razões diversas, destacando -se as
dobras de escala em eventos populares realizados na cidade, carnaval e outras.
4-DA AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA
A aquisição dos 03 (três) kits de periféricos de informática visa garantir a manutenção constante dos
computadores e a proteção contra as intempéries naturais.
s-DA AQUISIÇÃO DA BICICLETA (1º PRÊMIO PROERD)
A aquisição da bicicleta visa premiar o aluno proerd do 5º ano, 1º colocado, vencedor do concurso de redação
proerd, tendo como base para a citada redação todo conteúdo ministrado durante os dez encontros
em sala de aula, currículo Caindo na Real.
6-DA AQUISIÇÃO DO CELULAR (2ºPRÊMIO PROERD)
A aquisição do celular visa premiar o aluno proerd do 5º ano, 2º colocado, vencedor do concurso de redação
proerd, tendo como base para a citada redação todo conteúdo ministrado durante os dez encontros
em sala de aula , currículo Caindo na Real.
7-DA AQUISIÇÃO DA CAIXA DE SOM JBL (3º PRÊMIO PROERD)
A aquisição da caixa de som JBL visa premiar o aluno proerd do 5º ano, 3º colocado, vencedor do concurso de
redação proerd, tendo como base para a citada redação todo conteúdo ministrado durante os dez encontros em sala de aula ,
currículo Caindo na Real.
8 DA AQUISIÇÃO BIS (200 CAIXAS)
A aquisição visa manter e estimular o desejo constante de aprendizagem dos alunos e diremir a insatisfação dos
alunos que participaram do concurso de redação, o objetivo e que todos recebam algo material do programa educacional.
9 — Troféus e medalhas (kit completo)
A aquisição dos troféus e medalhas propaga sensação de merecimento e honra. A premiação visa contemplar os
melhores alunos, alunos mais dedicados, criativos, participativos, atendendo público diverso do proerd.
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Trata-sedeaquisiçãodematerialpermanente,materialdeconsumoeprestaçãodeserviços,conforme descrição do objeto acima, cujas
metas serão atingidas pelo custeio do que segue:
EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO ANTIDADEJUNIDAD VALORTOTAL
Computador completo

Mobiliários (cadeiras de escritório)
R$2.100,00
Mobiliário (colchões) R$2000,00
Periféricos de informática (teclado, mouse,
caixa de som, estabilizador)
1º prêmio Proerd (bicicleta)
2º prêmio Proerd (celular)
R$570,00
R$1.200,00
R$ 1.000,00
3º prêmio Proerd (caixa de som JBL) R$ 600,00
200 caixas de bis (brindes para todos os
alunos)
R$ 2.000,00
Troféus e medalhas
Lo TOTAL
6.
unidade R$1.000,00 R$1.000,00
RS 40.395,00
Repasse em parcela única no valor de R$40.395,00(quarenta mil trezentos e noventa e cinco reais)no prazo máxim
de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do termo de parceria.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
7.
| Apresentação das notas fiscais de pagamento.
PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas se dará ao fim da execução do plano de trabalho, com duração de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do dia seguinte ao último dia de prazo de execução, com apresentação da documentação prevista.
Santana da Vargem, 06 de abril de 2026.
Alexandro da Silva Ribeiro
PRESIDENTE

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
———
Ofício 005/2021 - Ofício de Vereador Ronalthe D. Rocha.
Santana da Vargem, 11 de maio de 2021.
Assunto: Encaminhamento de documentos ao Projeto de Lei Ordinaria do
Legislativo 003/21.
Venho pelo presente apresentar a Camara Municipal de Santana da
Vargem/MG, documentos (em anexo) relativos ao projeto de autoria deste vereador
supra mencionado para instruir o projeto em questão. Sem mais para o momento,
agradeço a atenção apresentando votos de elevada estima e apreço.
Cordialmente.
Ronalthe Dayglas Rocha
Vereador
Página 1 de 1
ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR MUNICIPAL INTEGRANTE DA CASA
LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO: (FAZ)
ASSUNTO: Utilidade Publica do CONSEP
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA,
devidamente inscrito no CNPJ/MF 34.214.109/0001-43, neste ato devidamente
representado por seu Vice-Presidente JAIRO FIRMINO(nos termos do
estatuto), devidamente inscrito no CPFE/MG 000.057.726-05, vem a presença
de VOSSA EXCELENCIA, apresentar requerimento, pelas razões a seguir
expostas:
Requer a Vossa Excelência, que se digne de apresentar
requerimento na casa Legislativa Municipal, com o intuito de que esta CASA
votem projeto de lei com o fito de tornar UTILIDADE PULBICA, o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA.
Tal objetivo para que assim, posse o ORGÃO, contratar com o
poder publico em todas as esfera, desta forma propiciando uma melhor
qualidade da SEGURANÇA PUBLICA em nosso município.
Termos em que,
Pede deferimento.
)
EA ST
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA
CNPJ/MF 34.214.109/0001-43
Vice- Presidente
DD. Senhor
Vereador Municipal
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PSD
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE SANTANA DA VARGEM
Atualizado até 28/01/2019
CAPITULO |
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
Artigo 1º - O Conselho Comunitário de Segurança de Santana da
Vargem/MG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, criado de
acordo com o art. 175 da Lei Estadual nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, c/ a
Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, tem por finalidade colaborar nas
atividades de manutenção e prevenção da Ordem Pública, a cargo das frações
da Policia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando à maior
eficiência, presteza e controle de todas as ações na defesa da comunidade
local, com sede provisória na Rua Luiz Furtado de Abreu, nº882, Centro,
Santana da Vargem/MG, Cep:37.195-000.
Parágrafo Único- O Conselho Comunitário é considerado como uma
Organização da Sociedade Civil de interesse Público, obedecendo-se ao
disposto na lei, além de adotar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - O Conselho Comunitário possui os seguintes objetivos:
| - Canalizar as aspirações, prioridades e metas da comunidade local em
relação ao policiamento ostensivo das frações da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, além das atividades especificas da Polícia Civil;
Hl - Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e lideranças
locais com todos os componentes das frações da Polícia Militar e Polícia Civil,
visando o desempenho profissional mais seguro e eficiente, facilitado pelo
melhor e mais completo conhecimento da população e do local de sua atuação;
Hi - Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas
educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na
promoção e ajuda de sua defesa, visando despertar em cada cidadão e
habitante do município o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de
cooperação e solidariedade recíproco em benefício da ordem pública e do
convívio social;
IV - Realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a
segurança da comunidade local, inclusive da zona rural.
V — Levantar, sempre que necessários meios materiais e equipamentos
destinados à cessão de uso às frações policiais militares e civis lotadas no
Município, para uso no serviço de Segurança Pública da comunidade;
Vi- Propor aos superiores hierárquicos das respectivas corporações, sem
caráter vinculativo, normas de controle, eficácia e eficiência das ações policiais
desenvolvidas no município;
Vii- Propor modificação no contingente de pessoal e material existentes nas
unidades policiais localizadas nô'Municipio;
Vill- Propor outras medidas, mediante»realização de assembleias gerais ou
extraordinárias, sempre: com vista à melhoria da qualidade do serviço de
Segurança Pública desenvolvida no Mufiicípio; pm
Adler Maganha de Pádua a
ADVOGADO red
- OAB/MG: 117.874 f
Vill- Propor outras medidas, mediante realização de assembleias gerais ou
extraordinárias, sempre com vista à melhoria da qualidade do serviço de
Segurança Pública desenvolvida no Município;
IX- Auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no
cumprimento das regras previstas nas leis de execuções penais, no âmbito
federal e estadual;
X- Adotar medidas práticas e sociais na defesa da criança e do adolescente,
inclusive com a criação de entidades específicas para crianças e adolescentes
infratores;
Xi- Promoção dos direitos estabelecidos na Lei de Execução Penal, além dos
direitos humanos e consirução de novos direitos.
Artigo 3º - O Conselho tem sede na cidade de Santana da Vargem/MG e foro
na cidade de Três Pontas Estado de Minas Gerais, com Quração por tempo
indeterminado.
Artigo 4º - O Conselho será constituído, voluntariamente, por autoridades
locais, membros destacados da comunidade, representantes das entidades de
classes, culturais ou religiosas, clubes de Serviços, associações de bairros, ou
distritais, residentes ou domiciliados no município, interessados em colaborar
na solução dos problemas genéricos e específicos de segurança pública da
comunidade.
Parágrafo 2º . Não é limitado o número de membros do Conselho.
Parágrafo 3º - Os membros integrantes do Conselho Comunitário serão
cadastrados em fichas individualizadas, com direito a voto igualitário nas
Assembleias, devendo ser convocado para as deliberações, oportunizando-se,
previamente, o voto e a possibilidade de manifestação oral ou escrita.
Parágrafo 4º - Os conselheiros, sob pena de exclusão, deverão manter
comportamento social e moral adequado, bem como esforçar-se para a
melhoria e [o) engrandecimento do Conselho Comunitário;
Parágrafo 5º - Não poderão participar do Conselho Comunitário, quaisquer
membros que tenham sofrido condenação criminal com trânsito em julgado,
pela prática de crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública
e outros crimes descritos has leis penais.
Pd
Parágrafo q - Independênte do trânsito em julgado, se instaurada ação penal
olicial, mediante requerimento fundamentado, o Ministério Público
IV — Prestar contas, mensalmente, sob a forma contábil, ao Conselho
Deliberativo e Fiscal, e anualmente a Assembleia Geral, na forma da lei;
V — Dar posse aos novos membros, e divulgar em veículo de imprensa local,
os demonstrativos de receita e despesa do Conselho, mediante registro em
livro próprio;
Vi — Fazer publicar em veículo de circulação local ou regional, os
demonstrativos de receita e despesa do conselho, de forma pormenorizada e
de fácil assimilação pública;
VH — Autorizar, agilizar e buscar verbas públicas ou privadas e
empreendimentos que objetivem obtenção de recursos para o cumprimento
das finalidades estatutárias:
Vili — Propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal a cessão de uso ou comodato
de materiais e equipamentos ao Estado, destinados às frações policiais
militares e civis, para uso no serviço policial;
IX - Designar comissões;
X - Promover eventos buscando arrecadar recursos junto ao Poder Público,
bem como junto à iniciativa privada, mediante a adoção de mecanismos legais,
respeitando-se a legislação vigente:
Xi — Contratar funcionários e servidores, pelo regime celetista, e demitilos,
caso necessário, para auxiliar a diretoria na administração dos bens e recursos
do Conselho;
Xil- Propor a exclusão de associados que infrinjam o Estatuto e as leis
brasileiras.
Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á, com a presença da maioria simples de seus
membros:
|— Ordinariamente uma vez por mês;
H — Extraordinariamente, nos casos de relevante interesse, bem como quando
convocada pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos,
desde que fundamentado e justificado o ato convocatório.
Artigo 19 - Ao Presidente compete:
|— Presidir as reuniões da Assembleia Geral e Extraordinária;
1 — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Ill — Representar o conselho, em todos os atos judiciais e extrajudiciais, com os
poderes necessários, inclusive o de constituir procurador com poderes
específicos para os atos de exclusive interesse do Conselho Comunitário;
IV — Autorizar despesas e o recebimento de receitas ordinárias e
extraordinárias, inclusive decorrentes de doações públicas e privadas;
V — Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, documentos que impliquem em
obrigações para o Conselho, inclusive cheques e outros atos bancários;
Vi — Decidir sobre assuntos iligentes, dando conhecimento “a posteriori” à
Diretoria, inclusive prestando contas, de-forma fundamentada;
Vi — Firmar convênios com a rede» bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias e/ou outros Ergãos ds interesse da diretoria, visando a
prestação de serviços de cobrança, recebirfento, transferência, arrecadação de
contribuições & outros serviços-de interesse do Conselho;
VHI — Promover abertura de contas bancárias, emitir e endossar cheques,
assinar recibos, em conjunto com o Tesoureiro;
IX — Estabelecer normas internas, se necessárias, para funcionamento do
Conselho, através de regimento interno e atas específicas;
X- Determinar a exclusão dos sócios e demais membros que violem o Estatuto
eas leis.
Artigo 11 - O vice-presidente substitui pela ordem, o Presidente e participam,
pelo voto, das decisões da Diretoria.
Artigo 12 - Compete ao Secretário:
I-A lavratura de atas, redação e expedição de correspondências, inclusive de
matéria para divulgação;
ll — Zelar pela guarda de livros e documentos em geral pertinentes ao
Conselho;
HI — Substituir o tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
IV — Conferir mensalmente o saldo de caixa e disponibilidades bancárias,
lavrando-se o termo de conferência sob assinatura:
V — Executar os serviços internos e externos que forem cometidos pela
Diretoria.
Artigo 13 - Compete ao Tesoureiro:
! - Responder pelo controle financeiro e patrimonial do Conselho, empenho,
pagamento, e liquidação de despesas e balancetes;
H — Preparar prestações de contas que se refere ao Artigo 8º, item IV;
til - O Tesoureiro assina, juntamente com o Presidente, cheques e demais
documentos correlatos.
SEÇÃO
DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
Artigo 14 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de (05) cinco
membros, escolhidos e empossados pela Assembleia Geral, mediante
apresentação de chapas conjuntas, por maioria absoluta de votos.
Parágrafo Únicoí Quanto"se, número de membro poderá funcionar com no
minimo 04 membros, sendo dois do conselho fiscal e dois do conselho
deliberativo í N
Artigo 15 - O mandato do Conselhô Deliberativo e Fiscal é de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução. Le
Adiér Maganha dá Bog.
Ce ADVOG ANO
Artigo 16 - São inacumuláveis os cargos na Diretoria, no Conselho Deliberativo
e Fiscal e de Conselheiros Técnicos.
Artigo 17 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
i— Indicar a Diretoria “ad referendum" da Assembleia Geral;
Hi — Aprovar anualmente as contas da Diretoria;
Hll - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral:
IV — Deliberar sobre doações, alienações e aplicações de bens e fundos do
Conselho;
V — Fiscalizar a Gestão Patrimonial e Financeira, as iniciativas visando a
obtenção de recursos e o cumprimento e cláusulas de contrato, acordos ou
documentos equivalentes que gerem obrigações às partes.
Artigo 18 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reúne:
| - Ordinariaments, para apreciar as contas da diretoria;
H — Extraordinariamente, por convocação do Presidente e das demais
autoridades elencadas no art. 9º, II.
Artigo 19 - Os Comandantes das Frações da Polícia Militar em Coqueiral e
Polícia Florestal lotados em Boa Esperança, bem como o Delegado de Polícia
da comarca, deverão envidar todos os esforços de pessoal, material e outros
meios, para prestar aos membros do Conselho e demais autoridades
envolvidas com a Segurança Pública, o assessoramento técnico necessário à
execução das missões do Conselho Comunitário.
SEÇÃO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - Compete à Assembleia Geral:
| - Apreciar anualmente:
a) - À prestação de contas da Diretoria;
b) - O plano de contas da Diretoria:
c) - O relatório contábil do Conselho.Fiscal;
Il — Referendar a indicação da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Hi — Escolher e dar posse ao e naa do Tleilzarafio e Fiscal;
IV — Aprovar ou reformar os Estatutos é o Regimento interno;
V — ba sa soberanamente .a Tespeito dos assuntos submetidos à sua
apreciação; |
ha de Pádua
RSA. Do
Artigo 32 - Não poderão fazer parte do Conselho Comunitário pessoas civiimente
incapazes menores de (18) dezoito anos, ou que tenham sido condenadas
criminalmente em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio e a
administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente
inidôneas, mediante deliberação da Diretoria.
Artigo 33 - Qualquer pessoa, em requerimento fundamentado, poderá provocar a
atuação do Poder Público, do Ministério Público e do Conselho Comunitário, sobre
a prática de atos lesivos ao seu patrimônio.
Artigo 34 - Os membros que agirem com dolo, culpa ou negligência nos atos e
assuntos inerentes ao Conselho Comunitário, serão destituídos das respectivas
funções, mediante deliberação da Diretoria e da Assembleia Geral, assegurado o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 35 - O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos
normativos e administrativos para a execução dos objetivos do Conselho
Comunitário;
Artigo 36 - Os atos normativos, legislativos e deliberativos deverão, sob pena de
nulidade, ser elaborados de acordo com as leis brasileiras, inclusive com a Lei de
Execução Penai do Estado de Minas Gerais e a Lei de Execução Penal Brasileira.
Artigo 37 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria,
referendados pela Assembleia.
Artigo 38 - O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel foi instituído
em sessão solene, na Casa da Cultura de Coromandel, com a presença das
autoridades locais descritas em ata.
Parágrafo Único - A Diretoria empossada provisoriamente, assumiu o
compromisso de proceder aos trabalhos preparatórios de realização da
Assembleia Geral de Constituição do Conselho Comunitário.
Artigo 39 — Os sócios/membros fundadores gue votaram e aprovaram o presente
estatuto são: Adriano Rodrigo Reis, Policial CPF 051.820.756-00; Moises Martins
Botelho, Policial, CPF 026.36.556-58: Laudelina Lurdes Siviero Botelho, CPF
726.538.506-30; Alessandro de Jesus Beltrão, Policial, CPF Ewerton Gonçalves
Rocha Moura Ferroni, Policial, CPF 089.631.406-52; Conceição Aparecida de
Oliveira Rodrigues, Empresária, CPF:786.301.266-04; Jairo Firmino Vigilante,
CPF:000.057.726-05: Reginaldo Afonso de Paula, Comerciante. CPF:
012.294.396-17; Joel Teodoro da Silva, Advogado, CPF: 192.293.726-68; Antunes
Ricardo de Bom Sucesso, Comerciante, CPF: 364.031.726-20;Luiz Felipe
Mendonça Rodrigues, Vereador, CPF: 097.973.996-99: Antônio Afonso de
Oliveira, Agricultor, CPF: 553.786.336-72: Adriana Vitar da Silva Brito, Bancária,
CPF: 055.926.096-20.
Artigo 40 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral, para tanto especialmente convocada.
Santana da Vargem/MG, 28 de Janeiro de ama.
Assembleia Geral do Conselho Comunitário de Segurança de Santana da
Vargem/MG, realizada em 28/01/2019.
Oficio de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Rua Marechal Deodoro, sala 33. 57 - Centro - Três Pontas - MG - CEP:37190-000
Teh(35)3651-3882 - contatoDrtdpitrespontas.com.br
Oficiala - Trícia Murad Abreu
Certidão de Inteiro Teor do Registro: 1640 Data: 15/07/2019
Livro: À 21 Fis: 4 Protocolo: 26460
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE SANTANA DA VARGEM
Atualizado até 28/01/2018
CAPITULO |
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
Astigo 1º - O Conselho Comunitádo da Segurança de Santana da
Vargem/MG. entidade civi! de direto privado. sem fins lucrativos, qrado de
acordo com o art. 175 da Lei Estaguel nº 17.404, de 25 de janeiro de 1904, c/a
Lei Federal nº 8.750, de 23 de março de 1998, tem por finalidade colaborar nas
atividades de manutenção e prevenção da Ordem Pública, a cargo das frações
ds Polícia Militar e Policia Chil do Estado de Minas Gerais, visando à maior
eficiência, presteza e controle ce todas as ações na defesa da comunidade
tocal, com sede provisória na Rua Luiz Furtado de Abreu, nº882, Cento,
Santana da VargamPMAG, Cep:27.195-009,
Parégrafo Único: O Conselho Comunitário é considerado como uma
Organização ds Sociedade Civil Gs interesse Publico, obedecendo-se aq
Sisposto na lei, aiém de adotar os principios ca legalidade, impessaalidade.
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - O Conselho Comunitário possui os seguintes objetivos:
! - Canafizar as aspirações, prioridades e metas da comunidade local em
relação 20 policiamento ostensivo das frações da Polícia Militar do Estado de
Minss Gerais. além das ailvidades especificas da Polícia Civil;
fi - incentivar o bom relacionamento da comunisade, autoridades e lideranças
locais com todos cs componsntes das frações da Policia Militar e Polícia Civi.
visando o desempenho profissional mais seguro e eficiente, facilitado paio
melhor e mais complato conhecimento da população e do local de sua atuação:
mt - Promover palestras, conferências. fóruns de debates. camparhas
educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na
promoção € ajuda de sua defesa. visando cespertar am cada cidadão e
habitante do município o sentimento subjetivo de segurança e q espirito de
coopsração e solidariadade reciproco em benefício da ordem público e do
convívio seclal,
IV - Reaiizas estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a
segurança da comunidade local, inclusive da zona rural.
V — Levantar. sempre que necessários meios meterizis e equipamentos
destinados 8 cessão de uso às frações policiais militares e civis lotadas no
dunicipio, para vso no serviça de Segurança Pública da comunidade:
W- Propor aos superiores hierárquicos cas respectivas corporações. sem
caráter vinculativo, normas de controle, eficácia e eficiência das ações policiais
desenvolvidas no municipio:
Vit Propor modificação no contingente de pessosl s materia! existentes nas
unidades policiais tocaiizadas nO Municipio:
Vitl- Propor outras medidas. mediante-realização de assembleias gerais ou
extrsordinárias, sempre/ com vista à melhoria da qualidade do serviço de
Segurança Pública geSBAyolvida no Muffcipio:
E: 117.674
j
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seo,
aisod (
mn BP OS49A OU Opruojouaui QUMOJUOD 'GJ2 ajsp E sas
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Certidão de Inteiro Teor do Registro: 1640 Data: 15/07/2019 -
Livro: A 21 Fis: 2 Protocolo: 26460
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Vil Propor outras medidas. medianta realização de assembleias gerais ou ig!
! extraordinárias, sempre com visia à melhoria da qualidade do serviço de a
i Segurança Pública desenvolvida no Municipio; ix
Í IX- Auxiliar a Polícia Militar e 2 Polfeis Civil do Estado de Minas Gerais no ! po
cumprimento das regras previstas nas leis de execuções penais, no âmbito
federai e estaguai,
X- Adotar medidas Práticas e sociais na defesa da criança e do adolescente,
inclusive com a criação de entidades específicas para crianças e adolescentes
infratores,
Xl- Promoção dos direitos estabelecidos na Lei de Execução Penal, além dos
direitos humanos e construção de novos direitos. ,
“Oje oJso E sesouasod (sag)ogõea.
! Artigo 3º. O Conseiho tem sede na cidade de Santana da VergemMS e tora
E! na cidade de Três Pontas Estado de Minas Gerais, com duração por ternpo
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distritais, residentos ou Somiciliados no municipic, interessados om colaborar
na solução dos problemas genéricos e especificos de Segurança pública da
comunidade.
Parágrafo 1º - Integrarão o Conselho
Polícia Mi i
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Parágrafo 2º. Nag é limitado 9 número de membros do Conselho.
Parágrafo 3º - Os membros integrantes do Conselho Comunitário serão
; cadastrados em fichas individualizadas, com direto a voto igualitário nas
| Assembleias, devendo ser convocado para as deliberações, Oportunizando-se.
Rreviamente, € voto e a possibilidade de manifestação oral ou escrita.
M 8P OS19A OU OpRUoj>uau! ouojuoo
Parágrafo 4º - Os conselheiros. sob pena ge exclusão, deverão manter
comportamento social e moral adequado, bem como esforçar-se para q
melhoria e O engrandecimento do Conselho Comunitário.
| Parágrafo 5º - Não poderão participar do Conselho Comunitário, quaisquer
membros ue bem sofrido condenação criminal com trânsito em julgado,
Crimes
í peia prática Dita O patrimônio. a administração pública, a fé Pública
H e outros crigões descritos has leis penais,
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Parágrafo é - intispendênte do transão em julgado, se instaurada ação penal
j ou ing sEçiftial, mediante requeriments fundar O, O Ministério Público
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Livro: À 21 Fis: 3 Protocolo: 26460
ou qualquer interessaco, pocerá solicitar e exclusão de sócios cu membros do
Conselho Comunitáno.
cariruLo
& DA ADMINISTRAÇÃO |
Artigo 5º - São órgãos da administração do Conseiho:
1 Diretoria:
1 - Conselho Deliberativo e Fiscay:
ll - Assembleia Gerai ou Extraordinária
SEÇÃO!
DA DIRETORIA
1 BUHOJUOS “092 9959 E SO10uajsod (sag)ogdequanpy|s)osisifios em
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i E Artigo 8º - A Diretoria é q órgão executivo do Conseiho e se compõe de i
i Presidente, 1º e 2º vice-prosidente, Secretário e Tesoureiro, indicados pelo
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Consaiho Deliberativo & Fiscal “ad «eferendum” da Assembleia Geral.
| Parágrafo 1º - Os profissionais da Segurança pública, lotados cu em exercicio
funcional no Município, não poderão exercer quaisquer cargos na diretoria, i
cabendo-lhes c exercicio das funções de Conselheiros Técnicos. |
Parágrafo 2º . O mandato da Diretoria será ce 02 (dois) anos. permitida a
recondução por uma vez.
ou
199 Bjsop euibed eungn 2p os49A ou opeuos
i
f Parágraio 3º - As entidades públicas e privadas. mediante deliberação
! . específica, indicarão seus respectivos membros cu representantes, não sendo í
H vedada a participação de outros membros das entidades, bem como de
Pessoas da comunidade que participarão de forma individualizada. :
Parágrafo 4º « Em casos excepcionais a direioria poderá ser construida por
apenas os membros litulares. não sendo necessário segundo secretario e
segundo tesoursiro.
Artigo 8º - incumbe à Diretora:
5 — Administrar & representar o Conselho, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente bem cimo em quaisquer curas atividades de
| & representação; / "
| 1! — Cumprica felzor cumprir o presánie Estatuto: !
u- Resifar A estão finangeira"B patrimonial dos bens do Conselho: |
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Livro: À 21 Fis: 4 Protocolo: 26460
i MY - Prestar contas, mensalmente, sob a forma contábil, ao Conselho
Deliberativo e Fiscal, e anuaimente e Assembleia Geral, na forma da lei.
i E V — Dar posse eos novas membros, e divulgar em veiculo de imprensa local,
os demonstrativos da receita e despesa do Conselho, mediante registro em
livro próprio: i
Vi - Fazer publicar em veiculo de ciiculação local ou regional, os
demonsirativos de receita e despesa do conseiho, de forma pormenorizada e
de fácil assimilação pública,
VE — Autorizar, agilizar e buscar verbas públicas ou privadas é
empreendimentos que objetivem obtenção de recursos pars o cumprimento
Í das finalidades estatutárias; k
VE — Propor ae Conselho Deliberativo e Fiscal! a cessão de uso ou comodato |
de materiais e equipamentos ao Estado, destinados às frações policiais |]
militares e civis, para uso no serviço policial;
tX - Designar comissões;
X — Promover eventos buscando arrecadar recursos junto ao Poder Público, i
bem como junto à iniciativa privada, mediante a adoção de mecanismos legais,
respeitando-sa a legistação vigente, i
Xt — Contratar funcionsrios e servidores, pelo regime celetista, e demitilos, Í
caso necessário. para auxiliar a diretoria na ad istração dos bens e recursos
go Conselho;
Xil- Propor a exclusão de associados que infrinjam o Estetão e as teis
brasileiras.
Jogãegsanpy(s)ossibou e
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i Artigo 9º - À Diretoria reunir-se-á, com a presença da malona simples de seus |
membros:
1 - Ordinariamonte uma vaz por mês,
ti — Extraordinariamente, rios casos de raievante interesse, bem como quando
convocada palo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos.
desde quo fundamentado e justificado o eto convocatório.
Í Artigo 40 - Ag Presidente compete:
PEUOJOUG DUIOJUOD *0Je 9)59 E Sa40JMsOd (
!— Presidir as reuniões de Assembisia Geral e Extraordinária;
W— Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
ff - Representar à consetho. em todas os alas judiciais e extrajudiciais, com cs
poderes necessários, inclusive o de constituir procurador com poderes Ê
í especificos para os aios de exclusive interesse do Conseiho Comunitário:
M — Autoriza: despesas e o recebimento de receitas ordinárias e
extraordinárias, inclusive decorrentes do doações públicas e privadas;
V— Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro. documentos que impiiquem em
obrigações para o Conselho, inclusive Cheques e outros atos Sancários;
VI — Decidir sobre assuntós Urgentes, dando conhecimento “a posterior" à t
Dirstoria. inclusive prestando contas, desorma fundamentada: Í
VIE — Firmar corvópios com a redên bancária, instituições financeiras Í
autorizades, autarquias, sou oviros órgãos de interesse da diretoria, visando & !
t prestação de serviços de cobrança. Pe transferência. arrecadação de ]
contribuições é utros eeeitêroase do Conselho: !
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Livro: A 21 Fis: 5 Protocolo: 26460
VE — Promover abertura de contas bancárias. emitir e endossar cheg:
assinar recibos, em conjunto com o Tesoureiro;
IX — Estabelecer normas intamas, se necessárias, pata funcionamento do
+ Conselho. atravós de regimento interno e atas específicas;
X- Determinar a axclusão dos sócios = demais membros que violem o Estatuto
eas leis.
H Artigo 14 - O vice-presidente substitui peia ordem, o Presidente e participam,
Ê pelo veto, das decisões da Diretoria
Artigo 12 - Compete ao Sacretário:
1-A lavratura de atas, redação e expedição de correspondências, inclusive de
matéria para divulgação:
| H — Zelar pela quarda de livros e documentos em gera! pertinentes 30
Conseiho;
í HI — Substituir o tesoureiro em suas faltas 2 impedimentos:
IV — Conferir mensalmente o saido de caixa e disponibilidades bancárias,
lavrando-se o termo de conferência sob assinatura;
V — Executar os serviços intemos e axtemos que foram cometidos peis
Diretoria.
Je ojso e saJopsojsod (sao)ogãequanei(sJonsios eu
Artigo 13 - Compete ao Tesoursirm Í
!- Respunder peio controla financeiro & patrimonial do Conselho, empenho,
pagamento, e liquidação de despsses e balancetes; Í
i H— Preparar prestações de cortes gue se refere ao Artigo 8º. Nem IV:
i il - O Tesoureiro assina, juntamente com o Presidente, cheques e demais
documentos correlatos.
nin EP OS49A OU Opeuoruauw ausojuo
SEÇÃO U |
DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
| Artigo 14 - O Conselho Deliberativo e Fiscal sesá constituido de (05) cinco !
membros, escolhidos e empossados pela Assembleia Geral mediante i
apresentação de chapas conjuntas, por maioria absoluta de votos.
Parágrafo Única! Quanto sa, número de membro poderá funcionar com no Í
minimo 04 membros, sendo is da conselho fiscal e dois da conseiho
deliberativo A "
ed eu
àrtigo 13 - O mágidato do Consgo Deliberativo e Fiscal é de 92 (dois) anos,
permitida uma UÇÃO
XXXKXXXXXOOCOBPIDO EJS9p push
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Livro: À 23 Els: 6 Protocolo: 26460
Í Artigo 18 - São inacumuléveis os <argos na Diretoria, no Conselho Dekberativo H
Í 8 Fiscal e de Consalheiros Técnicas. ]
í
| Artigo 47 - Competa ac Conselho Deiiberalivo e Fiscal:
| ! = Indicar a Diretoria “ad referendum” ds Assembleia Geral; |
í W— Aprovar anualmente as contas da Diretoria;
1H - Convocar extraosdinariamente a Assembleia Sera;
IV — Deliberar sotye doações, alienações e aplicações de bens e fundos do
Conseiho,
V - Fiscalizar a Gestão Patrimonial e Financeira, as Iniciajivas visando a
obtenção de recursos e o cumprimento e clâusulas de contrato, acordos ou
documentos equivalentes que gerem obrigações às partes,
árigo 18 . O Conssiho Deliberativo e Fiscal se reúne:
ssod (Ssojogsequane;(sjonsiõos Ec
! - Ordinaniamente, para apreciar as contas dia diretoria:
U - Extracrdinariamente. Por Convocação co Presidente e vas demais
autoridades elencadas no gr. 8% 1
Artigo 18 - Os Comandantes cas Frações da Policia Militar em Coqueiral e
i Polícia Fiorestal lotados em Boa Esperança, bem como q Delegado de Policia
da comarca, deverão envidar todos os esforços de pessoai, material e outros
meios, para prestar aos membros go Conselho e demais autoridades
envolvidas com a Segurança Pública, o assessoramento técnico necessário à
execução des missões do Conselho Comunitário.
UBUI 9UMOJUOS “OE 9/50 E SOLO
SEÇÃO mi
| DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - Compete à Assembleia Carai:
epnsdo eysop eufed eu ep ossoa ou opeuo!
!— Apreciar anualmente:
8)- À prestação de contas ds Diretoria;
i B)- O plano de contas da-Dietaria;
. €)- O relatório contábil do Conselhia Fiscal;
i- Referendar a indicação da Direta e do Conselho Fi É
W - Escolher e Gai posse ao ConselhoiDeiiberativo e Fiscal:
V — Apreyar ou ni 'crmar os Estatutos £ o Regimento interno;
| V- Deli r sobgraname: te. .afespeito dos assuntos submetidos à sua
i apraciação: a q
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VI - Dissolver o Conselho, pela decisão, neste sentido.
de peio menos 23 idois
terços) dos seus merbros.
Artigo 21 . A Assembleia Goral zeumr-se-&:
| — Anualmente. para
Diretoria;
H — Extraordinariaments, por Convocação do Censelho Deliberativo e Fiscal do
Juiz de Direkc. Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos. ou por solicitação
escrita de, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros cagasirados regularmente
no Conselho Comunitário, mesiante representação à Diretoria, desde que
fundamentada a necessidade em relevante motivo.
apreciar a prestação de contas e o plano de contas da
Parágrafo único -- A Assembleia Gera! se reunirá com a presença de, pelo
menos %3 (um terça) dos integrantes do conselho. dos Conselheiros Témnicos,
em primeira consocação, ou com qualquer número, em segunda convocação.
da qual se can novemente ciência aos seus integrantes.
Artigo 22 - As decisões de
Asgembieia Gera!, ressaivado o inciso Vi do artigo
20, serão
tomadas pelo voto da maioria simpies dos presentes.
Parágrafo único - Não será admitido voto Por procuração.
| - Bens e direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei;
o- - Jegados e heranças que lhe forem destinados,
Artigo 24 - Constituem recursos do Conselho:
I- Dotação orçamentária:
! — Contribuições. auxiios ou subvenções da União, do Estado ou do
Municipio:
ti - Denativos ou transferências de entidades. empresas, pessoas fisicas ou
jurídicas;
Mv - Os Prnenienies= do atividades ou campanhas realizadas.
/
Artigo 28 . Os recuísos a que se rêtee o artigo anterior serão depositados em
conta bancária especial, movimentade exclusivamente per chegue bancário
nominai ao favorecião, firmado conjuntamente veio Presidente e Tesoureiro do
conselho ou seus Byiystitutos legai
ajso 2 setouajsod (sa9)oes2quone)(s)onsiõas eH
XXX OEPINDO EISAp euied elnn ep 0ss0A ou Opeuojsuau suojuos 'qje
capituLo |
|
| DO PATRIMÔNIO E RECURSOS |
| 18]
| Artigo 23 - O patrimônio do Conselho será constituido ge ja!
|
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Livro: A 21 Fis: 8 Protocolo: 26460
Parágrafo único — Os recursos financeiros e patrimenial do Conselho serão
utilizados, mediante deliberação e pianos da Diretoria, com aprovação anual da
Assembleia Geral. para q atendimento às necessidade das Frações da Policia
Mimar, Poilcia Militar Floresta! s Delegacia de Policia, visando atingir seus
objetivos q fnalidades, estabelecendo-se prioridades de seu uso. em comum
acordo com os Conselheiros Tecnicos
Artigo 28 - Em caso de dissolução do Conselho Comunitário. por qualquer
motiva. após reguiar deliberação de Assembleia. seu pairimônio e bens
reverietão a entidade afins, sendo que a Diretoria e demais componentes do
Conselho Deliberativo o Fiscal, além daqueies que exerçam a guarda de bens
valoras públicos e privados de qualquer espécie e quantidade, no prazo de
(20) vinte dias, deverão prestar contas ao Juizo ga Execução Penei da
! Comarca de Três Pontas. medianie próvio parecer do Ministério Público.
Parágrafo único- Os conselheiros técnicos s os demais integrantes ca
Diretoria, terão o prazo indivigua! e sucessivo de (05) cinco dias. para juntarem
razões sobre a legalidade da decisão, bem como opinar sobre o destino dos
bens do Conselho Comunitário.
CAPÍTULO |V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - A cessão de uso cu o comodato ds bens máveis e imóveis,
viaturas. equipamentos ou materiais ao Estado. destinados às Frações da
Policia Militar, Policia Floresta) e Civil local, sujsita-se-so às prescrições
administrativas vigentes na PMMG & Secretana de Estado, inclusive, e se for o
i caso, mudança ce padrões,
Artigo 28 - É vedado 9 envolvimento do Conselho Comunitário em assuntos de
retureza religiosa ou selitico-partigéria, nas funções especificas.
Artigo 28 - O conselho atuará Sempre come entidade de apoio, sendo-lae
vedado interferir, a qualquer título. nas administrações das Frações da Polícia
Militar, Polícia Militar Floresta] e Polície Civil tocai, podendo, entretanto, solicitar
Providências administrativas e judiciais junto ao Ministério Público. ao Juízo da
comaros ou aos respectivos superiores hierárquicos.
Artigo 30 - Os membros a Direibria é de conselho Deliberativo e Fiscal não
| perceberão remunsfação pelo Nexercicio de seus mandatos,
)
Artigo 34 - Os integrantes do Cortaito não responderão solidária nem
subsidiariamente por Bios da Diretóris ou abrigações por ela assumígias. exceto
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Livro: À 21 Fis: 9 Protocolo: 26460
Artigo 32 - Nãn poderão fazer paris do Conselho Comunitário pessoas civimente
incapazes menores de (18) dezoito anos, ou que tenham sido condenadas
criminaimente em decomôncia da prática de crimes contra o patrimônio e a
administração pública. além daquelas considerades social e moralmente
inidôneas. mediante deliberação da Diretoria.
Artigo 33 - Qualquer pessoa, em requerimento fundamentado, podera provocar a
aivação do Poder Público, do Ministério Público a do Consema Comunitário, sobre
a prática de atos fesivos so seu patrimônio.
Artigo 34 - Os membros que agier com dolo, culpa ou negligência nos atos e
assuntos inerentes 39 Conselho Comunitário, serão desiituidos das respectivas
funções. mediania deiiteração da Diretoria e da Assembleis Geral, assegurado 6
direito ao contraditório e a ampla defesa,
Artigo 35 - O Ministério Público funcionará como fiscal ds lei e dos atos
normativos e administrativos para a execução dos cbjetivos do Conselho
Comunitária;
Artigo 36 - Os atos normativos, legislativos e deliberativos deverão, seb pena de
nulidade, ser elaborados de acordo com as lais brasileiras, inclusive com e Lei do
Execução Perai do Estado de Minas Gerais e a Lei de Execução Penal Brasileira.
Artigo 37 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos saia Diretoria,
referendados pele Assembleia.
Artigo 38 - O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel! foi instituído
em sessão solene, na Casa da Cultura de Coromandel. com a presença das
asitoridades locais descritas em ata
Parágrafo Único - A Diretoria empossada provisoriamente. assumis o
compromisso de proceder aos trabalhos preparatórios de reaiização da
Assembleia Geral de Consituição do Conselho Comunitário.
Artigo 38 — Os aóciosimemiros fundadores que votaram e aprovaram o presente
estatuto são: Adriano Rodrigo Reis. Policial, CPF 051.820.756-00; Moises Martins
Boleiho, Policia, CPF U25.38.558-58: taudeiins Lurdes Siviero Botelho, CPF
728.538.506-30; Alessandro de Jesus Beltrão, Policial, CPF Ewerton Gonçalves
Racha Moura Ferroni, Policial CPF 089.637.408-: Conceição Aparecida de
Oliveira Rodrigues, Empresária, CPF:786.301.256-04; Jairo Firmino Nigitante.
CPF:OCO.057.726-0S: Reginaldo Afonso ds Pauls, Comerciante. CPF:
012.204.396-17, Joel Teodoro da Silva. Advogado. CFF: 192.283.725-88; Antunes
Ricardo de Bom Sucesso, Comerciante, CPF: 284 031.728-20:Luiz Felipe
Mendonça Rodrigues, Vareacdor, CPF: 097.973.996-98: Amiônia Afonso de
.928.066-20.
Artigo 49 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação peia
Assembleia (Geral, para tanto especialmente convocada.
Santana da Vargem/MG, 28 de Janeiro doz0ta
Ea N
Assembleia Geral do Conseiro Combntário de Segurança de Santana da
Vargem/MG, teafizada em 280 72018. ”
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a certidão de inteiro teor continua nas folhas subsequentes. conforme total de laudas indicado lego abaixo.
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PODER JUDICIÁRIO - TJAG- CORREGEDORIAGERAL DE JUSTICA 1
Oficio de Regístro de Titulos a Documentos o Civil das Pessoas Jurídicas - Três Pontas mo]
SELO DE CONSULTA: Dyasotas
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 643465 1359080613
Ouartlade ae atos praticados. 37
Profs) pratipadors! por: Jos6 Eeangaizm do Abreu - Subastuto
Emol: R$ 33.80. TF.
Valor Anal: R5 63.2"
Connulie a vnlidado stosto Seto e
Tosa Biapdaliza de Abreu - Substiuts Nos da te pu
agi
Emol: R$,31.97 Recompe: RÉ 4.89 TFJ: RS 8.51 Total: R$ 43,71 188: RE 0,75 - Códigos Recolhimento: 8507-1 (1), 6502-8 (9)
* | CTVERSO EM BRANCO""HA ELEMENTOS DE AVERBAÇÃO” Página 10 de 10
cima, digitalizado em seu inteiro teor
Ê FIA A ie meia
14/05/2021
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.214.108/0001-43
MATRIZ
DATA DE ASERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 15/07/2019
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSEP - CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE SANTANA DA VARGEM
[FILO DO ESTASELECMENTO NOME DE FANTASIA) PORTE
| CONSEP SANTANA DA VARGEM DEMAIS
pm)
mma
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONGMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDANIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
mesrece
cer BAIRRODISTRITO MUNICIPIO ur ]
37.185-000 CENTRO SANTANA DA VARGEM MG
LOGRADOURO. NUMERO
R LUIZ FURTADO DE ABREU J s82
ENDEREÇO ELETRÔNICO 1 [ TELEFONE
(25) 3858-4554
das
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL TEERI ]
polia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/07/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL,
resesoto serto |
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/05/2021 às 14:37:49 (data e hora de Brasília). Página: 14
Certificado de Regularidade do EG
Page lofl
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição LONGO As
Razão Social SRP CONSTLHO COM SEGURANCA PUBLICA Ok SANTANA vaRGEM
Nome Fantasia F CONSEP SANTANA DA VARGEM
Endereço FR INE EE ABRE SRA 4 CENTRO | SANTANA OR VARGEM / MG +85 -Gon
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confera 6 Art. 7, da Lei 3.035, de 13 de maio se 1999, certífica que, nesta data. é empresa acena
identificada encontra-se em situação regular perante q Fungo de Garantia do Tempo de Serviço - PGT
resente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes 2 contribuições e/ou encargos devidas, deco: entes das
obrigações com q FGTS.
Validade: 22/04/2023 2 21/05/2021
Certificação Número: 2021042210283229825094
informação obtida em 22/04/2021, às 10:28:
A uslização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwwe.caixa.gov.br
https://fge.caixa/070/10] (FgeCfSimprimel.ASP9VA RPessoa=55984921 &VARPesso... 22/04/2021]
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
ei
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
2 GR/2 PEL/1S1 CIA PM/Z4 BPM/6 REM
MUMNCÍPIO
EANTANA DA VARGEM
| 18/08/2028 13:02
| DESCRIÇÃO SUTROS ALVO DO EVENTS
konanoRes LOCAIS.
DATAMORADO FATO
3/09/2018
23:00
O TBRIANCARDOTÕET
13/09/2018 2i:10
STAIMORA FINAL DO PREENCNIMENTO
brio
PESTRIGAS SO DOSAR
| CAMARA MUNICIPAL
fon
JiSros/aois a
COMP DE LOCAL MEDIATO
| Camara muNI
| LOCALTAVI RUA ETE
PRACA
PREFEITO RERNANE PEREIRA SCATOLINO
ANTENA DA VARGEM
8 y SARSSIVIA [CER |
| Xxxx KXXX CENTRO | RX !
VE TIPS
Me | BRASIL |
ONTO DE REFERÊNCIA
RXXX
tLoneTioE
Sêrári-aso 30 pras!
TES VIA
XXX
[so
FEMININO
[NOME COMPLETO
| conceicao APARECIDA DE Q
NACIONALIDADE
| BRASILEIRA
GATA NASCIMENTO
36/04/1966
Dori JUF
px
XKxx
OS REÚNIÃO RELATIVA
FRANSCORRENDO SEM
ANORMALIDADES.
À CRIAÇÃO
TESTADO CNI
CASADO i
TOCUPAÇÃO ATER ” í
EMPRESÁRIA |
[MARIA racuNDES ;
FPA ,
[ALVARO AUGUSTO DE GLIV |
[TES DO DOCUMENTO E IDENTIFICAÇÃO TO
CARTEIRA DE IDENTICAS Í
| NUMERO OGCUMENTO IDENTIDADE ORGÃO SEESÕER UF CToPE TEREI
| 3223096 | SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEG RANCA SUBLICA mo | xx
ESCOLARIDADE
E JO COMPLETO (2º GRAU)
REÇO AV, RUA EYES NOMERG TM | COMPLEMENTO
| maça ES Jo Xxxxx xxx i
[BARRAS TRUCO — TUE 1
CENTRO SANTANA DA VARGEM i xx
PAS CEP T TELEFONE RESIDENCIAU CERA | TELEFONE COMENSAU SELAR 7]
io xxx Xxxx | XXX EXKX, I
Enan
| TIPO DA VIATURA
| pRINCIPAL
DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
IM OMCVEL DE SERVICO - +
PLACA [PREFOOTÓRGÃO | REGISTRO GERAL EFIXO PADRÃO FROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO. —
eu 15919 [13019 Xxxx i
essmaricar
ES | maraie
EN 278233
[NOME COMPLETO
Moises MARTINS BOTELHO
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
ÍCULA
[145220
CALVES R M FERRONI
DT FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO, ermemer
= PMIZI82IA
A BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
UNIDADE RESPONSAVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
2 GP/2 PEL/151 CIA PM/24 BPM/6 nem FANTANA DA VARGEM
i
]
DATA DO REGISTRO ]
| 08/07/2020 |
PROVVEL DESCRIÇÃO OX GESrASNE PRINCIPAL
061 - conser
os
'SCSIÇÃO OUTROS ALVO DO EVENTO
PRESIDENTE E TESOUREIRO DO CONsE?
(ORA DO FETO BATAMNORA DO COCA T CATAMORA FINAL DO PARENCHIMENTO
i
| G8/07/2020 17:39 | 08/07/2020 17:39 08/07/2020 18:37 |
ESCAIÇÃO DO LUGAR [COMP BE LOCALMEDURO Sosa
ES 7 ÂNSTITUICOES pusLICAS [ourros - INSTITUIÇÕES PUBLICAS 4
[ DESCRIÇÃO OUTROS LOCAL MEDVTO |
PESTACAMENTO PM j
Í LOCAL GAV, RUA, ETC) i
BUR E TEODORO DA SILVA !
NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO TVA CER ]
xx CENTRO Xxxx f
1
| santana on vancem |
| PONTO DE REFERÊNCIA TIATRUDE
XXK% | -210
TIPO VIA
KXKX
TIPO DE PESCOR
SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
MASCULINO TESTEMUNHA J FISICA
. i
DATA NASCIMENTO NATURALIDADE Ur )
| 15/03/2975 X
sor
Í casado
TOCUPAÇÃO ATUAL
. | VIGILANTE
ANCISCA DE JESUS FIRMINO
ALDO FIRMINO
TIPO DO DOCUMENTO DE MENTEICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NUMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ORGÃO EXPEDIDOR
2130823 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
ESCOARDADE
| ENSINO MEDIO COMPLETO (2º GRAU)
ENDEREÇO |AV RUA. ETC; | NUMERO mM COMPLEMENTO
LUIZ PEDRO DE MENDONCA 1 KXXXX XXXX
NUNES Tur
Ea DA VARGEM xx
T5ES | TEFONE RESIDENCIA TEUAR | TELEFONE COMER CEDO
| xxax Xx%x xxxx
PAULA
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO NATURALIDADE JUF
BRASILEIRA 04/08/1981 EE
IDADE APARENTE | ESTADO CAR
| casado 4
SOUPAÇÃSATIAL |
| COMERCIANTE ai
|
|
DE PAULA
CERADO POR: 2:
asronsauar 1
AÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CrvIr
XKXX
KXXX
NÚMERO DOCUMENTO (DENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR a FEPETENEI
131135337 | SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA | Me XXX
ESCOUARIGADE
ENSINO MEDIO COMPLETO (2º GRAU)
ENCEREÇO AV, RUA FETO) NUMERO E COMPLEMENTO
[RUA DOMINCOS MESTRE 34 KXRAN j XRXK
EXBRO | miaciRiO UF
CENTRO Í SANTANA DA VARGEM xx
TER TREPOE RESDENCAUTEUOR | FELEFONE COMERGAU CENAS
O TRATAMOS DE TEMAS
TOS FORA
RR
LA IVOS RO Cor EP (CONSELHO COMUN
M INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS ENTRADAS DA CIDADE E SEDE
POLICIA MILITAR
RIO DE 5
DESCRIÇÃO " GSSESVAÇÃO
VIATURA COM CELA -
AE Naa
GURANÇA PÚBLICA). OS
PRÓPRIA PARA O CONSEP.
QUVIZTA | em
aê
PSA PSEFXOTORCÃO [AEGETRS GERA fEFIXO PADRÃO
27804
PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
Fu
pa
NONE CONFTETO
kza
EEANDRO VICENTE
B SARGENTO
POLICIA MILITAR
FusiGaDE Tosstoonga?
P SP/2 2RL/151 CIA PM/24 BpM/6 REM Não
TT fiM CO REGISTRO. O RESTANTE DA PAGINA DEVE SER NUTLEADO mom
VIGITADOA: missaeos
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO | Fi. 1/2
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICIPIO
G?/2 PEL/151 CIA pM/24 BPM/5 RPM SANTANA DA VARGEM
ROVÁVEL DESORIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL |
A19001 - CONSER Í
[ENSTO SEN
| TRANSEUNTE i
DATAMORA DO FATO DATAINORA DO LOCAL [DATAHORR FINAL DO PREENCHIMENTO t
28/02/2019 20-00 128/01/2012 20:01 j2s/01/2018 22:37 i
PESCAIÇÃO SO LUGAR
COMP DE LOGAL MEDIA?
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
| ASSEMBLETA LEGISLATIVA
ÍLOCAL (av. RUA ErG)
PRACA SREFEITO HERNANE PEREIRA SCATOLINO
NÚMERO ixM COMPLEMENTO BAIRRO /VRA ces
iso Loo xxx CENTRO xxx |
FRUNICIO UF jPAIS i
E ANTENA DA VARGEM MG | BRASIL
[POSTO DE REFERENCIA TTIDE TLONGITUDE
000% -Biº do soar] caso 300 21,64
TES Va
XKKX
ER NER io
pesa, Rn
| sExO TIPO ENVOLVIMENTO TIPO DE PESSOA
| mascuLINo
TESTEMUNHA FISICA
[NE CEO i
(JAIRO FIRMINO |
NACIONALIDADE Í DATA NASCIMENTO
BRASILEIRA 15/03/1975
[IDADE APARENTE
is
CUTE OEUPAÇÃO ATUAL,
VIGILANTE
GERALDO FIRMINO
TIPO SO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NUMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ORGÃO EXPERIDOR UE CEFTONPE i
30323 [Es — SECRETARIA ESTADO DA SEG NCA PUBLICA [o ERES f
ESCOUASIDADE 1
O MEDIC COMPLETO (2º GRAU! |
ENDEREÇO (AV. RUA EYEI NÚMERO E TeoMPLEMENTO
| RUA LUIZ PEDRO DE MENDO: jam | xxxxx 4 XXxx
SARRO UNaÍPIa Tur
| xxex | SANTANA DA vARGEM fax |
[FAS CE o T TELEFONE RESIDENCIAU CELULAR | TELEFONE COMEACIAUGELUUA
É Dna XXX Xxxx XXXX
XXKX
OSSO CONHECIMENTO QUE NES OCA: S REUNIÃO DE E LAÇÃO DO CONSEP. SENDO QUE 7
RPLANADO SOBRE O ORGAOS SEUS OBJETIVOS E SUA IMPORTÂNCIA. APÓS A EXPLANAÇÃO POR ACLAMAÇÃO FOI CONSTITUÍDO A
IRETORIA DO CONSEP. REUNIÃO TRANSCORREU SEM ALTERAÇÃO. REG 280/2019
NUM VIATURA.
KEKX
NOME COMPLETO
OISES MARTINS BOTELHO
[CORPORAÇÃO
POLICIA M
SIGITADOR: puigaszaa GERADO POR: EMIZ
23/04/2021
dk BOLETIM DE OCORRI
ÊNCIA SIMPLIFICADO
CARGO
MNILLIAN DE OLIVEIRA
CORPORAÇÃO
y : MATRI
[xxx 558915
NOME CONFLETO
ANTONIO FRANCISCO NAVES FILHO
[SOSPORAÇÃO
Fisotacado?
y As
Í TINTT EM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTIUZADO, *eaenm E
PIGITADOR: Pmia7azas
GRRADO POR: qu
23/08/2021
Í
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
[UNIDADE RESPONSAVEL PELO REGISTRO
2 GR/2 PEL/151 CIA pM/2
MUNICIPIO
4 BPM/6 npy ANTANA DA VARGEM
FDATADO REGISTRO
92/03/2020 23:90
419001 - consgp
NCIA / ATIVID
[ANG DO EVENTO !
SÃO SE APLICA |
IDARMORA TE FATO DATAMORADO LOCAL CR OARRRORR FINAL DO PREENCHIMENTO !
1 82/03/2020 isS:00 | 02/03/2029 is:01 J o2/03/2020 23:05 i
RAÇÃO DO LUGAR | COMP DE LOCAL MEDATO
[ensinos DA POLÍCIA MILITAR | UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR mA:
Í LOCAL AVÓ RUA, E
E TECOONO DA Siiya ;
EM COMPLEMENTO “TBRRAS TVA TeRR |
XXxx XXxx | centro | Xxax
TUE “PAIS
SANTANA DA VARGEM [mc | rasti
PONTO DE. REFERÊNCIA taTTuDE LONGITUDE
| XXxX
TES VIA
XXXX
TIPO ENVOLUMENTO
| restemunsa Íezsica
TIPO DE PESSOA
| NOME COMSLETO
LIAIRO FIRMINO
NACIONALIDADE [DATA NASCIMENTO
[BRASILEIRA 1 15/03/1975 TRES PONTAS / mG
DADE APARENTE FADO CNA /
jaa À CASADO
CUTE í
KKKX
MÃE
FRANCISCA DE JESUS FIRM
INO
FX
CERALDO FiRMINO
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTECAÇÃO
i CARTE
IRA DE IDENTIDADE CIVIL
| NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ORGÃO SXPEDIDOR UF E CESICNES +
30923 jSESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA MG Lo xxxx H
RARIDADE “Es + +
MEDIO COMPLETO (2º Grau) Í
| ENDEREÇO (AV. RUA ETC) | NÚMERO RM COMPLEMENTO H
RUA LurZ PEDRO DE MENDONCA 4 51 NRKXX XxKx
ERISRO MONICIS — TE ,
XXX SANTANA DA VARGEM i
l
EaIS “TE TELEFONE AESIDENCIGI CEVUA | TELEFONE COMERC SEUS]
o xxax l xxx | xxxx É xxx
PER
KXX
LE
ORDINÁRIA,
Dem 2020. 2
Xxxx
OM OS MEMBROS
* TEVE COMO OBJETIVO
Et
SARGENTO
NOME GONPLETO
DISES MARTINS SCrELHO
FEORPERAÇÃO
FOLICIA MILITAR
a am
UNIDADE
SP/2 PEL/151
CIA EM/24
BPM/5 Rel
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
CARGO
SARGENTO |
!
OLIVEIRA
[EORPORAÇÃO =
POLICIA MILITAR |
UNIDADE tlostacado? +
E GP/2 PEL/151 CIA PM/24 BPM/6 RPM NÃO
TT FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. "mesma
OR: Omiz7gzaa
: PMLZ78203
HDS ROL 19:09
de E BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO | FI, 42
UNDADE AESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
2 GR/2 PEL/151 CIA PM/24 BPm/6 RPM ANTANA UA VARGEM
[DRIADO REGISTRO
25/05/2020 1
PROVAVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRipiPia?
0C1 - conser
:
ALVO DO EVENTO E
TRANSEUNTE !
DATAMORA DO FATO TOATAMHERA DO LOCAL DATAMORA FINAL DO PREENCHIMENTO i
| 25/05/2020 7:30 ] 25/05/2020 17:30 1 25/95/2620 18:17
'SCRIÇÃO DO LUGAR COMPL DE LOCAL MEDIATO
UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR | UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR
TOCACTAV.. RUA, ETC)
RUA JOSE TECDORO DA SILVA
/
!
Í
É)
Í
i
Í
NUMERO RA COMPLEMENTO BARRO VIA CER
Li 1a KRRX RAXX CENTRO XRXX
MUNICIPIO UF PAS
| SANTANA DA VARGEM MG | BRASIL
PONTO DE REFERENÇA, FEONGTUDE
xXx 3, 45º 30º 21,87
Í TIRO VR
KXXX
[são
MASCULINO ! Lzrsica
NOME COMPLETS
SATRO FIRMINO
MAGRINALIDADE ” | BATA NASCIMENTO | NATURALIGADE UF
BRASILEIRA 15/03/1975 x
FER EE ER
IDADE APARENTE ESTADO CIVIL
as CASADO
TUE OCUBAÇÃO ATUAL
Po XXX | VIGILANTE
E
TIPO DO DOCUMEI OF IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NÚMERO DECUMENTO IDENTIDADE TORGÃO EXPEDIDOR UE CEF TONE)
| 7130923 | 'RANCA PUBLICA Me xxx
ESCOLARMDADE
ENSINO MEDIO COMPLETO (2º GRAU)
ENDEREÇO (AV. AUA ETO) TNOMERO | RM [ESuaENETo !
BUR LUIZ PEDRO DE MENDONCA Lei À XkRXX XXXX |
Ea MNGPIO ne
xxx | SANTANA DA VARGEM xx
EAÍIS ter | TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR TELEFONE COMERCIAL CELULAR
Xxxx 1 XXxx Xxxx XXX
a O |
NSEP ONDE TRATAVOS SOBRE ASSUNTOS ERR
E ÁLCOOL GEL TRANSCORREU SEM ANORMALIDADES,
(E
t RINCIPAL POLICIA sITAR
[EESCRICIO OBSERVAÇÃO —
(viatura COM CELA -
[PICA PREFIXO/ORGÃO | REGISTRO GERAL EFIXO PADRÃO PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
QuvlZ74 | pm | 27904 27904 É XKRX 4
DIGITADOS: pmiasasas SERADO POR: pMizrezas
9/04/2021 19:09
[452875 2 sargento
OLIVEIRA
[TORFORAÇÃO
(POLICIA MILITAR
UNIDADE tecado?
b oe/2 emsvisi cia pw/24 SPM/5 Rom são
À TT Fim do REsisTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. eseeram
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
2 GP/2 PEL/151 CIA PMs/24 BPM/6 RPM
| MUNICÍPIO
[SANTANA DA VARGEM
DO REGISTRO
/22/2920 18
i - conse?
pra DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
ASS EMO
EROPRIETÁRIO / FUNCIONARIO DE ESTABELECIMENTO
DATAMORA DO FATO TOATAMDRA DO LOCAL CRTANORA FINAL DO PAEENCHIMENTO 1
15/:2/2620 48:29 lussizzzozo sa:30 A?/12/2020 Go:20 i
SCRIÇÃO DO LUGAR COMP DE LOCAL MEGIATO ]
INSTITUICAO DE ENSINO PARTICULAR INSTITUICAO DE ENSINO PARTICULAR í
LOCAL Av RUA ETE)
ÍRUA LUIZ FURTADO DE ABREU |
E NUMERO RM “TCOMPLEMENTO SRIRAG VIA CTRER 1
(209 | xexx | xxx CENTRO om +
MUNTEÍPIO UF i
SANTANA DA VARGEM Mg | BRASIL ;
PONTO DE REFERÊNCIA FLATRUDE | vonaTusE |
xRxx -ne e 52,7 | -A5so 30 26,16 |
FEMININO
ASSISTIDO
'O ENVOLVIMENTO
NOME COMPLETO
BEATRIZ APARECIDA VO
TOLINT
NACIONALIDADE
| BRASILEIRA
DATA NASCIMENTO
6/02/2975
IDADE APARENTE
i
CASADO
[EE
Ha
TOCUPAÇÃO ATUA
EMPRESARIA
MÃE
MARIA DONIZETE LUCAS
COSTA
FA
JORO USVALDO COSTA
CARTEIRA DE IDENTIDAI
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTEICAÇÃO
DE
NOMERO DOCUMENTO IDENTIDADE
j 11568020
ORGÃO EXPEDIDOR
| SESP - SECRETARIA
ESTADO DA 5)
UF
SURANCA PUBLICA [is KXRX
TRE TENEI
ESCRARAADE
ERIOR COMPLETO
ENDEREÇO tAv,, RUA ETC)
RUA LUIZ FURTADO DE
ABREU
Wi
ÚMERO TM COMPLEMENTO
30s [ee xxxx
jERRRO
| centro
MuNicÍPIO
SANTANA DA VARGEM
Tur 1
xx
PAIS
É xxxx
Ei
E
xxxx | xxx
TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR | TELEFONE COMEACIALCELOS
KXXx
RESA COM O CONSEP, NO FITO D
ISTÓRICO DA
A OCASIÃO PARTICIPAMOS JUN AM
DE UM REUNIÃO com A EMPRESARIA ORA QUALIFICADA DA EMPRESA MICRO MIX, NA OCASI
E GARANTIR AO MENORES ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VU
os PROFISSIONALIZANTES, CURSOS ESTES QUE SERÃO GRATUITO!
TE co: O PRESIDENTE
DO CONSEF, |
O FCI FIRMADO PARCERIA Í
LNERASILIDADE SOC H
S. A REFERIDA Ri
NIÃO |
TIPO DA VIATURA | GRGAO
PRINCIPAL POLICIA MILITAR
| DESCRIÇÃO / GESERVAÇÃO.
| VIATURA Com CELA -
FELSA PREFXOTÓRGÃO | REGISTRO GERAL PREFIXO PADRÃO PROSLENAS GURENTEO ATENDIMENTO
QMvi27a | PM 27904 XXKX KUXX .
GIGITADOR: eMA274233
GERADO POR: eMiZIszas
22/06/2021 19:09
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO | Fi
| NUM VIATURA e
CARGO
SARGENTO
NOME COMETETO
ÍOISES MARTINS BE
CORPCRAÇÃO
POLICIA MILITAR
UNIDADE
b'Ge7 2
NÃO
TTTT FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO, mem
SIGITADOR: emjorazas
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SEGISTAS”
2 GP/2 PEL/151 CIA PM/24 BPM/6 RPM
Eme
SANTANA DA VARGEM
DATADO REGISTRO
PROVÁVEL DESCRIÇÃO OR DSORRÉNCIA PRINCIPAL
A19001 - CONSEP
duTROS
DESCRIÇÃO OUTROS ALVO BO EVER O
PRES E DE ENTIDADE
CATARORADO FATO TBATAMORA DO LOCAL DATAMORA FINAL DO PREENCEIMERTO
23/01/2020 [22/01/2020 28/01/2026 o6:as
PESCAIÇÃO DO LUGAR MPL DE LOCAL MEDIATO”
i via DE ACESSO PUBLICA VIA DE ACESSO PUBLICA
| LOCAL AV RUA ETC)
RUA JOSE TEODORO DA SILVA
TR COMPLEMENTO TE
| xxxx xxx xxx
NA DA VARGEM
PONTO DE REFERÊNCIA Ta | LONGITUDE
| XXRX 4 230 25º 5,29" | -g5º 30º zi, se”
[TIRO IA
MRXX
[NGNE COMPLETO
Í SAIRO FIRMINO
! NACIONALIDADE
| BRASILEIRA
TONE NASCENTE NATUREOZDE TUE
TRES PONTAS / HG
DADE APARENTE
44
eumis
XRXX
| OCUPAÇÃO ATUAL
NRE
| ERANCISCA DE JESUS FIRMINO
PAI
GERALDO FIRMINO
| PD 00 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
| CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
i 7139923
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE ” TSRGIO BEEDDOR
l: ESP - SECRETARIA ESTADO DA 5
ve | CRE SCNPJ
MS | xxxx
VESTOURBISE
ENSINO MEDIO comprETO 12º GRAU)
ENDEREÇO TAV. AUA ET;
UA LUIZ PEDRO DE MENDONCA
TECUPLEZENTO
XXXX
P xxax
FERARO VUNIGIFIO
SANTANA DA VA
TUE
ax
[Es
xxx»
TELEFONE RESIDENCIA CELTA
XKXX
[EMA
E xxxx
VÔ RO VOSSO CONHECI
EG228/2020
E COM OS MEMBROS
PARA O ANO DE 2020. à REFERIDA REI
TA OCA
pecas/ao TEVE COMO OBJETIVO TRAÇAR AS
DO CONSEP, DE
ÃO TRANSCORR
NUM VIRTURA
XXX 278233
b sancento
NOME COMPLETO
IA PM/24 npM/s RPM
BIGIZADOR: paLêTaz3a
GERADO POR: exiz7saas
aaroaragar
—
| TELEFONE COMERCIAL CELULAR
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO
Fi. 2/2
TR VN TUR
RKXRX
CARGO
2 SARGENTO
| NOME COMBETO
ILLIAN DE OLIVEIRA
[conFoRação
[POLICIA MILITAR
UNIDADE
DIGITADOR: emi2T8222
cERaDO tom:
àBr0a/2021 1
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
AMEN
UNDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO TO TRONCO 1
i2 SB/2 PEL/152 CIA PM/24 BpM/5 nem SANTANA DA VARGEM Í
| BATA DO REGISTRO
14/09/2018 90
E
i
ALVO DO EVENTO. 1
| TRANSEYNTE
JATAMORA INÍCIO DA ATIVIDADE DATAMORA TERMING DA ATIVIDADE CT OATRESER ARAL DO PREENCAMENS
(1 13/05/2018 20:00 | 13/09/2018 21:10 19/09/2018 13:01
DESCARÇÃO DS TUGAR COME; OS LOCAL MEDIATO
VIA DE ACESSO PUBLICA VIA DE ACESSO PUBLICA E:
LOCALTAV. BIA, STO) |
FRACA PREFEITO HERNANE PEREIRA SCATOLINO i
E COMPLEMENTO [EE
rexx | xxx RE !
fLONGITUDE
frite ie 52,4 |-4Se 30º 23,680 1
ECIMENTO QUE NESTA OC
SANTANA DA VARGEM, Ni SENTES EM UM TOT;
E DUTIVA O QUE PROPICIARA PARA ALAVANCAR À CRIAÇÃO E
SEM ALTERAÇÃO. REG 2513/2018 i
TRATRÍCUA
i havaess b SARGENTO 4
NOME COMPLETO |
MOISES MARTINS BOTELHO |
POLICIA MILITAR |
1
RÍCRA
1452260
| NUM VIATURA
| KXK%
| NONE COMPLETO
ENSRTON GONCALVES R M PERRONI
í CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
FUNDADE
|
(ODE DE PESSOAS 20
!
f , TT" BM OO REGISTRO: O RESTANTE DA PAGINA DEVE SER INUTILIZADO, === ;
Regtatro converso qa.
Registro resher
corseçãosus:
corrução/ comp
de
BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO FL 42
UMIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
2 GP/2 PEL/151 CIA PM/24 DPM/S REM SANTANA DA VARGEM !
DATA DO REGISTRO
15/12/2020 18;
a
Exu DESGRIÇÃO GA OCORRÉNCIA PRINCE
19001 - conses
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23/06/2021 12
ATA DE ELEIÇÃO
Aos 28(vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) as
20(vinte) horas, no plenário da Câmara Municipal de Santana da Vargem, sito à
Praça Prefeito Hernani Pereira Scatolino, nº 50, Centro de Santana da Vargem,
reuniu-se os membros da Policia Militar e população Vargense para aprovação do
Estatuto Social e eleger a diretoria, conselho deliberativo e fiscal e criação e
aprovação do Conselho Comunitário de Segurança Publica de Santana da Vargem -
CONSEP — SANTANA DA VARGEM, em edital datado de 02 de Janeiro de 2019,
convocada pelo Comandante da Policia Militar de Santana da Vargem — nº 122.478-
5, Segundo Sargento PM Alessandro de Jesus Beltrão, com o propósito de
apresentar, eleger a primeira diretoria, conselho deliberativo e fiscal e aprovação do
estatuto do CONSEP, sendo os trabalhos conduzidos pelo policial militar nº 127.823-
3, Terceiro sargento PM Moises Martins Botelho. Nesse mesmo dia firmou-se por
aclamação a diretoria, conselho deliberativo e fiscal, sendo assim composta por:
Presidente: Conceição Aparecida de Oliveira Rodrigues, Nacionalidade: Brasileira,
Estado Civil: Casada, CPF: 786.301.266-04,RG: 3.923.096 SSP/MG, Profissão:
Empresária, Residente à Praça Padre João Maciel Neiva,nº95, Centro — Santana
da Vargem/MG; Vice Presidente: Jairo Firmino Nacionalidade: Brasileiro, Estado
Civil: Casado, CPF:000.057.726-05,RG: MG- 7.130.923, Profissão Vigilante,
Residente à Rua Luiz Pedro Mendonça, nº 61, Centro — Santana da Vargem/MG,
Secretário: Rodrigo Teodoro da Silva Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Divorciado, CPF: 068.111.496-71, RG: MG-14.820.142, Profissão Advogado,
Residente à Rua Benedito Maganha, nº 79 , São Luiz — Santana da Vargem/MG;
Tesoureiro: Reginaldo Afonso de Paula, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Casado, CPF: 012.294.396-17, RG: MG- 13.113.537, Profissão Comerciante,
Residente à Rua Antônio Carlos da Silva, nº 497, Centro — Santana da Vargem/MG;
Conselho Deliberativo e Fiscal Membros: Membro: Joel Teodoro da Silva,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 192,293.726-68,RG: M-
427.486, Profissão Advogado, Residente à Rua Benedito Maganha, nº79 , São Luiz
- Santana da Vargem/MG; Membro: Antunes Ricardo de Bom Sucesso
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 364.031.726-20,RG: MG
9.357.292, Profissão Comerciante, Residente à Rua José Francisco da Silva, nº 93,
Centro — Santana da Vargem/MG; Membro: Luiz Felipe Mendonça Rodrigues,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Solteiro, CPF: 097.973.996-99, RG: MG —
14.950.863, Profissão Vereador, Residente à Rua João Rossi Figueiredo, nº411,
São Luiz — Santana da Vargem /MG; Membro: Antonio Afonso de Oliveira,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 553.786.336-72, RG: M-
4.117.489, Profissão Agricultor, Residente à Rua Capitão Antônio Aurélio nº53
Ceniro - Santana da Vargem /MG; Membro: Adriana Vitar da Silva Brito
Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil; Casada CPF: 055.962.096-20, RG: MG-
11.279.747, Profissão Bancaria, Residente à Rua Francisco Brito, nº381, São
Luiz- Santana da Vargem/MG. O senhor terceiro sargento PM Martins fez as devidas
fez as devidas explanações a respeito dos trabalhos a serem realizados pelo
CONSEP e esclareceu metas e objetivos. Após a presidente eleita Conceição
Aparecida de Oliveira Rodrigues, fez sua considerações e colocou em apreciação o
estatuto do CONSEP — SANTANA DA VARGEM, o qual foi aprovado. Nada mais
havendo a tratar, eu, Rodrigo Teodoro da Silva, Secretario, lavrei a presente ata
que, se aprovada será assinada por todos os presentes. Santana da Vargem,
28(vinte e oito) dias do mês Janeiro de 2019. Constam as seguintes assinaturas:
Alessandro de Jesus Beltrão, segundo sargento PM, Willian de Oliveira, terceiro
sargento PM, Moises Martins Botelho, Jairo Firmino, Conceição Aparecida de
Oliveira Rodrigues, Joel Teodoro da Silva “Rodrigo Teodoro da Silva, Reginaldo
Afonso de Paula, Joel Teodoro da Silva, Antunes(rubrica) Ricardo de Bom Sucesso,
Adriana Vitar da Silva Brito, Antônio Afonso de Oliveira, Luiz Felipe Mendonça
Rodrigues, Antônio Francisco Naves Filho. Tap ta, Jesus BS. .
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ATA DE ELEIÇÃO
Aos 28(vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) as
20(vinte) horas, no plenário da Câmara Municipal de Santana da Vargem, sito à
Praça Prefeito Hernani Pereira Scatolino, nº 50, Centro de Santana da Vargem,
reuniu-se os membros da Policia Militar e população Vargense para aprovação do
Estatuto Social e eleger a diretoria, conselho deliberativo e fiscal e criação e
aprovação do Conselho Comunitário de Segurança Publica de Santana da Vargem -
CONSEP — SANTANA DA VARGEM, em edital datado de 02 de Janeiro de 2019,
convocada pelo Comandante da Policia Militar de Santana da Vargem — nº 122.476-
8, Segundo Sargento PM Alessandro de Jesus Beltrão, com o propósito de
apresentar, eleger a primeira diretoria, conselho deliberativo e fiscal e aprovação do
estatuto do CONSEP, sendo os trabalhos conduzidos pelo policial militar nº 127.823-
3, Terceiro sargento PM Moises Martins Botelho. Nesse mesmo dia firmou-se por
aclamação a diretoria, conselho deliberativo e fiscal, sendo assim composta por:
Presidente: Conceição Aparecida de Oliveira Rodrigues, Nacionalidade: Brasileira,
Estado Civil: Casada, CPE: 786.301.266-04,RG: 3.923.096 SSP/MG, Profissão:
Empresária, Residente à Praça Padre João Maciel Neiva,nº95, Centro — Santana
da Vargem/MG; Vice Presidente: Jairo Firmino Nacionalidade: Brasileiro, Estado
Civil: Casado, CPF:000.057.726-05,RG: MG- 7.130.923, Profissão Vigilante,
Residente à Rua Luiz Pedro Mendonça, nº 61, Centro — Santana da Vargem/MS,
Secretário: Rodrigo Teodoro da Silva Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Divorciado, CPF: 068.111.496-71, RG: MG-14.820.142, Profissão Advogado,
Residente à Rua Benedito Maganha, nº 79 , São Luiz — Santana da Vargem/MG;
Tesoureiro: Reginaldo Afonso de Paula, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil:
Casado, CPF: 012.294.396-17, RG: MG- 13.113.537, Profissão Comerciante,
Residente à Rua Antônio Carlos da Silva, nº 497, Centro — Santana da Vargem/MG;
Conselho Deliberativo e Eiscal Membros: Membro: Joel Teodoro da Silva,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 192.293 726-68, RG: M-
427.486, Profissão Advogado, Residente à Rua Benedito Maganha, nº79 , São Luiz
- Santana da Vargem/MG: Membro: Antunes Ricardo de Bom Sucesso
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 364.031.726-20,RG: MG
9.357.292, Profissão Comerciante, Residente à Rua José Francisco da Silva, nº 98,
Centro — Santana da Vargem/MG; Membro: Luiz Felipe Mendonça Rodrigues,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Solteiro, CPF: 097.973.996-99, RG: MG —
14.950.863, Profissão Vereador, Residente à Rua João Rossi Figueiredo, nº411,
São Luiz - Santana da Vargem /MG; Membro: Antonio Afonso de Oliveira,
Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, CPF: 553.786.336-72, RG: M-
4.117.489, Profissão Agricultor, Residente à Rua Capitão Antônio Aurélio nº53
Centro — Santana da Vargem /MG; Membro: Adriana Vitar da Silva Brito,
Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Casada CPF: 055.962.096-20, RG: MG-
11.279.747, Profissão Bancaria, Residente à Rua Francisco Brito, nº381, São
Luiz- Santana da Vargem/MG. O senhor terceiro sargento PM Martins fez as devidas
fez as devidas explanações a respeito dos trabalhos a serem realizados pelo
CONSEP e esclareceu metas e objetivos. Após a presidente eleita Conceição
Aparecida de Oliveira Rodrigues, fez sua considerações e colocou em apreciação o
estatuto do CONSEP — SANTANA DA VARGEM, o qual foi aprovado. Nada mais
havendo a tratar, eu, Rodrigo Teodoro da Silva, Secretario, lavrei a presente ata
que, se aprovada será assinada por todos os presentes. Santana da Vargem,
28(vinte e oito) dias do mês Janeiro de 2019. Constam as seguintes assinaturas:
Alessandro de Jesus Beltrão, segundo sargento PM, Willian de Oliveira. terceiro
sargento PM, Moises Martins Botelho, Jairo Firmino, Conceição Aparecida de
Oliveira Rodrigues, Joel Teodoro da Silva ,Rodrigo Teodoro da Silva, Reginaldo
Afonso de Paula, Joel Teodoro da Silva, Antunes(rubrica) Ricardo de Bom Sucesso,
Adriana Vitar da Silva Brito, Antônio Afonso de Oliveira, Luiz Felipe Mendonça
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11/05/2021
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Cigllagizado com Camtcunmar
GABINETE VEREADOR RONALTHE D. ROCHA
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Eu vereador Ronalthe Dayglas Rocha, brasileiro, casado, maior e capaz,
portador do RG n.º MG-16.556.336 SSP/MG, inscrito no CPF/ME nº
097.361.046-80, com base no inciso XI, Art. 3º da Lei Ordinária Municipal n.º
1.396/15, declaro para todos os fins que a instituição CONSEP (CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) de Santana da Vargem/MG,
devidamente inscrito no CNPJ/MF 34.214.109/0001-43, com sede à Rua Luiz
Furtado de Abreu, nº 882, Centro, Santana da Vargem/MG, está em efetivo e
contínuo funsionamento há mais de um ano, com exata observância dos
princípios estatutários.
Santana da Vargem/MG, 11 de maio de 2021
Ronalthe D.
D. RocHa
N Vergador
A
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