PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM; —
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195- 000 Santana da
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROTOCOLO
Mensagem ao PLC nº 007/2026 E = 06 BAI dE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito toras: o Do
Data: 07/05/2026 Ass;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vere es,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta encaminhar-lhes o Projeto de
Lei Complementar nº 007, de 07 de maio de 2026, que “Altera o Anexo de Atribuições da Lei
Complementar nº 023/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Poder Executivo, para criar o cargo Diretor de Compras do Município de
Santana da Vargem — MG.”.
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da
estrutura administrativa municipal, mediante o fortalecimento da governança nas
contratações públicas, área estratégica para a eficiência da Administração Pública, a
adequada aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados à
população.
O Projeto visa estruturar e qualificar a gestão das contratações públicas municipais,
em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que instituiu um novo regime jurídico pautado no planejamento, na gestão
por resultados, na mitigação de riscos e no fortalecimento dos mecanismos de controle.
A crescente complexidade dos procedimentos licitatórios e contratuais, aliada às
novas exigências legais, impõe à Administração Pública a necessidade de atuação técnica
especializada, coordenada e preventiva, sob pena de comprometimento da eficiência
administrativa e aumento do risco de falhas procedimentais.
Nesse cenário, a criação do cargo de Diretor de Compras e Licitações tem por
objetivo centralizar e qualificar a condução estratégica das contratações públicas,
promovendo maior uniformidade de procedimentos, padronização de rotinas e
racionalização das aquisições governamentais.
O referido cargo exercerá papel essencial no assessoramento preventivo às
Secretarias Municipais, mediante análise crítica das demandas antes de sua formalização,
orientando quanto à viabilidade, legalidade, legitimidade e economicidade das contratações,
contribuindo para evitar impropriedades na origem dos processos.
Destaca-se, ainda, a importância da atuação na fase de planejamento das
contratações, especialmente na elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual
(PCA), instrumento fundamental previsto na nova legislação, que visa conferir
previsibilidade, eficiência e melhor alocação dos recursos públicos.
Caberá também ao Diretor de Compras e Licitações atuar na revisão e padronização
de documentos técnicos essenciais, como estudos técnicos preliminares (ETP), termos de
referência e minutas de editais, garantindo maior segurança jurídica, redução de retrabalho e
maior celeridade na tramitação dos processos.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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A atuação abrangerá, ainda, a supervisão sistêmica das diversas etapas do
procedimento licitatório, desde o planejamento até a formalização contratual, assegurando
maior controle gerencial, organização administrativa e alinhamento com as diretrizes legais e
orientações dos órgãos de controle.
Importante ressaltar a função estratégica de identificação de gargalos e fatores de
morosidade nos processos administrativos, com a implementação de mecanismos de gestão
e monitoramento de riscos, em consonância com as boas práticas de governança pública e
integridade administrativa.
A criação do cargo também permitirá impulsionar a modernização administrativa,
mediante a utilização de ferramentas tecnológicas, sistemas eletrônicos e integração com
plataformas oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), fortalecendo
a transparência ativa e o controle social.
Ademais, o Diretor de Compras e Licitações contribuirá diretamente para o
fortalecimento da cultura organizacional voltada à capacitação contínua dos servidores
envolvidos nas contratações públicas, promovendo a disseminação de boas práticas,
atualização normativa e aprimoramento técnico das equipes.
Ressalte-se, ainda, o papel de assessoramento direto aos agentes públicos
responsáveis pelos certames, como o Agente de Contratação, Pregoeiro e Autoridade
Competente, garantindo maior segurança jurídica na condução dos procedimentos e
reduzindo a exposição do Município a riscos de responsabilização.
No que tange à execução contratual, a atuação do referido cargo permitirá aprimorar
os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e gestão dos contratos administrativos,
contribuindo para maior eficiência na entrega dos objetos contratados e melhor utilização
dos recursos públicos.
Trata-se, portanto, de medida que visa elevar o nível de profissionalização da
Administração Pública Municipal, reduzir riscos de irregularidades, prevenir apontamentos
pelos órgãos de controle e assegurar maior eficiência, economicidade e transparência nas
contratações realizadas pelo Município.
Sob o aspecto jurídico-constitucional, a matéria insere-se na competência do
Município para dispor sobre sua organização administrativa, nos termos do art. 30, inciso |,
da Constituição Federal, bem como decorre da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para criação de cargos públicos, conforme art. 61, 81º, inciso Il, alínea “a”,
aplicado por simetria.
A organização político-administrativa assegura autonomia aos Municípios (art. 18 da
Constituição Federal), sendo a Lei Orgânica Municipal o instrumento que regula sua
estrutura administrativa, prevendo a competência do Prefeito para propor a criação de
cargos.
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Quanto ao processo legislativo, a proposição observa o Regimento Interno da Câmara
Municipal, tratando-se de Projeto de Lei Complementar sujeito à aprovação por maioria
absoluta e em dois turnos de votação.
Ressalta-se, ainda, que a proposta observa os termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, havendo previsão de impacto orçamentário e disponibilidade financeira, em
conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
A criação do cargo ora proposto está em plena consonância com os princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da
eficiência, ao buscar aprimorar a estrutura administrativa, qualificar a gestão pública e
assegurar melhores resultados à coletividade.
Com efeito, não há óbice jurídico ao regular trâmite e votação da presente proposta.
Assim são estas, em síntese, as razões que justificam a apresentação do presente Projeto
de Lei Complementar, o qual se encontra plenamente alinhado ao interesse público.
Ao ensejo, aproveito a oportunidade para externar votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo, confiante de que, após a devida análise, a presente
proposição merecerá aprovação.
Atenciosamente,
ARGEMIRO RODRIGUES Arcenaro nooncuês”
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GALVAO:72110414804 Dados: 2026.05.07 09:49:39 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
A Vossa Excelência
Sr. Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 07 DE MAIO DE 2026
Altera o Anexo de Atribuições da Lei Complementar
nº 023/2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, para criar o cargo de Diretor de Compras
e Licitações.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Compras e Licitações,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, estabelecida a forma de provimento,
carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes:
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Vagas: 01
Provimento: Cargo em Comissão — livre nomeação e exoneração
Carga Horária: Dedicação Integral
Vencimento — R$ 3.000,00 (três mil reais)
Forma de Cumprimento: 07:00 às 16:00, com intervalo de 01:00
para descanso e refeição.
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da
Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal
ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir
idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração
penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Assessorar os responsáveis de cada Secretaria Municipal, como
controle preventivo, com a análise crítica de demandas, sugerindo
alternativas mais vantajosas, inclusive quanto à viabilidade de
contratações conjuntas ou centralizadas, com orientação quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das demandas, antes de
sua formalização;
* Atuar no processo de revisão de minutas, termos de referência,
estudos técnicos preliminares (ETP) e documentos auxiliares,
visando eficiência, segurança jurídica e economicidade processual;
* Fomentar e coordenar a elaboração de editais e demais peças
necessárias ao desenvolvimento da fase intema do procedimento
licitatório;
* Supervisionar todas as fases do procedimento licitatório, desde o
planejamento (PCA — Plano de Contratações Anual) até a
homologação, adjudicação e disponibilização do instrumento
contratual para início da execução.
* Identificar fatores comuns que ocasionam morosidade nos
procedimentos licitatórios e implementar mecanismos de gestão,
análise e monitoramento de riscos ao longo das fases dos processos;
* Solicitar formalmente ao Controle Interno, informações atualizadas
acerca de orientações e apontamentos dos órgãos reguladores, com
vistas ao aprimoramento dos procedimentos licitatórios e ao
acompanhamento contínuo de sua regularidade. e Propor e
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acompanhar a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas
eletrônicos para modernização com objetivo de obter celeridade nos
processos de de licitação;
* Fomentar a capacitação contínua das equipes envolvidas nas
contratações públicas, disseminando boas práticas e atualizações
normativas;
* Assessorar diretamente o Agente de Contratação, Pregoeiro e
Autoridade Competente na instrução e julgamento dos processos em
consonância com a Lei 14.133/2021;
* Acompanhar a validade dos instrumentos contratuais firmados,
propondo melhorias nos processos de fiscalização e gestão
contratual, sem prejuízo das competências dos fiscais e gestores de
contrato;
* Publicação e controle das sanções e impedimentos aplicadas a
licitantes após o devido procedimento administrativo, em razão de
sua interface direta com o setor. Responsabilizar-se pela atualização
permanente do cadastro de licitantes impedidos de contratar com o
Município, prestando suporte técnico ao Agente de Contratação e/ou
Pregoeiro durante as sessões, para fins de habilitação .
* Acompanhar o processo de publicação dos atos, tanto no Portal de
Transparência quanto no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) a fim de zelar e garantir a transparência ativa dos atos;
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023/2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de maio de 2026.
ARGEMIRO RODRIGUES, Asennoneontçeo Por
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei Complementar nº .. /2026 — cargo Diretor Compras e Licitações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações próprias do Orçamento anual do presente exercício e seguintes..
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Reflexo financeiro máximo de R$38.393,71 (trinta e oito mil trezentos e noventa e três reais e setenta e
um centavos), totalizando um acréscimo na Despesa com Pessoal menor que 0,1% (um décimo por
cento), que será suportado por dotações do orçamento de 2026 (09,33 meses) estando, portanto, dentro
dos limites legais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027 E
Valor estimado de R$51.356,21 (cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e um
centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas fiscais
estabelecidas (inflação estimada em 4% em 2026).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028
Valor estimado de R$53.410,46 (cinquenta e três mil quatrocentos e dez reais e quarenta e seis
centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas fiscais
estabelecidas (inflação estimada em 4% em 2027).
Obs.: não foram considerados possíveis efeitos de decisões judiciais e eventuais quedas nas receitas
estimadas. É
Documento assinado digitalmente Santana da Vargem, 05 de maio de 2026
Baixo os/05/an26 0855:19-1300 ARGEMIRO RODRIGUES | Aetoneo nomes Po
Verifiqui https://validar.itigov.br o LA 7
nas GALVAQi2I Rose * Dadas: 20260508 084747 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
Contador —- CRC-MG 46.694 == Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16 e $ 2º do art. 17, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei Complementarn? — /2026 — cargo Diretor Procon.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias dos orçamentos dos exercícios seguintes.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro, para os
efeitos do inciso Il do artigo 16 e $ 2º do art.. 17 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a a partir da aprovação do presente projeto, a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual para 2026 nº 1939/2025,
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.894/2025 e com a Lei do PPA — Plano
Plurianual 2026/2029, nº. 1937/2025. Declaro ainda que, a respectiva despesa não afetará as metas
fiscais nos termos do inciso II, do $ 2º do art. 4º da LC 101/2000, conforme relatórios em anexo, uma vez
que os valores serão compensados em virtude de reduções nas contratações de pessoal, além das
expectativas de redução de gastos com pessoal a medida que irão ocorrendo as adesões e rescisões nos
termos da Lei nº 1910/2025 — Programa de Exonerações Voluntárias
Santana dal Vargem, a de maio de 2026
forma
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES E”
RODRIGUES | "GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados 2026.0505 09:47:23
ARGEMIRO RÓDRÍGUES GALVÃO
Prefeito Municipal
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Fone (35) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Anexo |
PLC 005/2026
Ano 2026 2027 2028
RCL | |39.052.500,00/41.005.125,00| 43.055.381,25
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