CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
(Art. 6º — Requisitos Obrigatórios)
| 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
Valor destinado ao beneficiário:
R$ 68.111,10
Valor por extenso: sessenta e oito mil cento e onze reais e dez centavos
E IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR (Art. 6,11).
Nome completo: Gilson Vitor de Paulo
Nome de campanha: Gilson Amaral
Partido (sigla): PSD
3. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (Art. 6º, II)
Nome fantasia: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Razão social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Endereço completo: Praça Padre João Maciel Neiva, 15, centro
Telefone/E-mail: 3858-1200, e-mail: gabinete(Dsantanadavargem.mg.gov.br
4. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (Art. 6º, IV)
O Estatuto ou contrato social atualizado
O Ata de eleição da diretoria (se for o caso)
D Cartão CNPJ
O Certidões negativas ou positivas com cfeito de negativa (municipal, estadual, federal)
O) Comprovação de funcionamento regular (alvará)
D Outros:
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O Não se aplica
5. PLANO DE TRABALHO (Art. 6º, V).
a) Descrição do Objeto
Descrição do Objeto:
Destinação de recursos de emenda impositiva para a realização de consultas médicas especializadas e exames
diagnósticos, com o objetivo de reduzir a demanda reprimida existente na rede pública de saúde do município,
conforme lista de espera registrada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Finalidade:
Utilizar o recurso para custear consultas e exames especializados, visando diminuir a fila de espera e ampliar o
acesso da população aos serviços de saúde, promovendo diagnósticos mais rápidos e melhoria no atendimento.
Etapa 1 — Tramitação e aprovação da emenda na Câmara Municipal
Corresponde ao período de análise, discussão e votação da emenda impositiva no âmbito do Poder Legislativo,
garantindo sua regular aprovação.
Etapa 2 — Protocolo do projeto na Prefeitura Municipal:
Formalização do encaminhamento da emenda ao Poder Executivo, para abertura do processo administrativo e
adoção das providências necessárias à execução.
Etapa 3 — Formalização junto ao CISLAGOS:
Celebração e formalização dos instrumentos necessários junto ao consórcio intermunicipal de saúde, visando a
organização da demanda reprimida e estruturação da execução dos serviços especializados.
Etapa 4 — Execução inicial das demandas reprimidas
Realização dos exames e consultas especializados voltados ao atendimento da lista de espera previamente
identificada, garantindo a redução da demanda acumulada.
Etapa 5 — Execução contínua dos atendimentos especializados:
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Manutenção da oferta de consultas e exames especializados ao longo do período de execução, contemplando
tanto a demanda reprimida quanto novos encaminhamentos que surgirem.
Etapa 6 — Monitoramento e acompanhamento da execução:
Acompanhamento contínuo da execução dos serviços, com ajustes operacionais quando necessário, visando
garantir eficiência, qualidade e cumprimento das metas estabelecidas.
Etapa 7 — Consolidação e prestação de contas:
Compilação dos dados de execução, análise dos resultados alcançados e elaboração de relatório final
para prestação de contas aos órgãos competentes.
Descrição Quantidade
Consulta com Otorrino 72
Densitometria óssea 44
Colonoscopia 83
Ultrasson 350
Mamografia 79
Total Geral: R$ 68070,00 (sessenta e oito mil e setenta reais)
Valor
unitário
estimado
R$ 70,00
R$ 75,00
R$ 400,00
R$ 70,00
R$ 70,00
Valor
Estimado
R$ 5040,00
R$ 3.300,00
R$ 33,200,00
R$ 21.000,00
R$ 5530,00
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c) Prazo de Execução
Data prevista para início: Até 30 dias após o protocolo da emenda na Prefeitura M unicipal
Data prevista para conclusão: Aproximadamente, concluir os exames até dezembro de 2026.
d) Cronograma de Execução
Período Ação a ser executada
Até 30 dias após o protocolo na Câmara Tramitação e aprovação da emenda na Câmara Municipal
Dia imediatamente posterior à aprovação
em plenário Protocolo do projeto na Prefeitura Municipal
Até 30 dias após o protocolo no Executivo Formalização junto ao CISLAGOS para as demandas
reprimidas/ listagem de espera
Até 60 dias após inicio da formalização
junto ao CISLAGOS
Execução dos exames e consultas para as demandas
reprimidas/lista de espera
Até o encerramento do ano-calendário Execução dos exames e consultas especializados
Durante toda a execução Monitoramento e acompanhamento e ajustes da execução
Até 30 dias após a execução Consolidação e prestação de contas
e) Justificativa e Interesse Público
A presente proposta visa atender uma demanda relevante da população relacionada à fila de espera por
consultas especializadas e exames diagnósticos no município. A demora no acesso a esses serviços pode
agravar quadros clínicos, dificultar diagnósticos precoces e comprometer a qualidade de vida dos cidadãos.
A destinação dos recursos permitirá a redução significativa da demanda reprimida, proporcionando
maior agilidade no atendimento, melhorando os indicadores de saúde pública e contribuindo para a eficiência
do sistema municipal de saúde.
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Além disso, a ação atende ao interesse público ao garantir acesso mais rápido € equitativo aos serviços
de saúde, beneficiando diretamente os pacientes que aguardam atendimento e promovendo a prevenção e o
tratamento adequado de diversas condições de saúde.
9) Instrumentos Jurídicos Vinculados (se houver)
O Convênio nº
O Contrato de repasse nº
O Termo de fomento nº
O) Processo administrativo nº
Tânão se aplica
£) Dados Bancários do Beneficiário
Instituição bancária:
Agência:
Conta-corrente:
Plnão se aplica
h) Declaração — Ausência de Parentesco
O beneficiário declarou para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário parente até o 4º grau de
nenhum Vereador, Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou de seus respectivos
cônjuges/companheiros, salvo hipótese legal permitida.
() Declaração anexada assinada pelo responsável legal.
bavão se aplica
à) Declaração de Execução no Município
O beneficiário declarou todas as suas ações serão executada integralmente em benefício do Município de
Santana da Vargem/MG
() Declaração anexada.
“BiNão se aplica
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À) Declaração de Utilidade Pública (se houver)
O Municipal
O Estadual
O Nacional
O Não possui
“BZ Não se aplica
1) Execução de Emenda Anterior (se aplicável)
O) Não recebeu emenda anteriormente
O Recebeu emenda anteriormente e executou integralmente o plano de trabalho (anexar comprovação)
PNão se aplica
É AUTORIA (Art 6,m) ||
Local e data: Santana da Vargem, 23 de Abril de 2026
Gilson Vitor de Paulo
Assinatura do Vereador
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