CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.eg.br
MODELO - INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
(Art. 6º — Requisitos Obrigatórios)
Valor destinado ao beneficiário: R$24.055,55
Valor por extenso: trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos
Nome completo: Silmara Girlaine Honório
Nome de campanha: Silmara do Sindicato
Partido (sigla): PSD
Nome fantasia: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Razão social: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Endereço completo: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — Centro
Telefone/E-mail: 3858-1004 / e-mail: gabinete(Osantanadavargem.mg.gov.br
O Estatuto ou contrato social atualizado
O Ata de eleição da diretoria (se for o caso)
D Cartão CNPJ o
O Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (municipal, estadual, federal)
O Comprovação de funcionamento regular (alvará)
D Outros:
a) Descrição do Objeto |
Aporte financeiro complementar, por meio de emenda impositiva municipal, destinado à composição
da contrapartida do Município de Santana da Vargem para aquisição de 01 (um) veículo tipo Van com
acessibilidade, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-092548, financiado com recursos federais.
O objeto final consiste na aquisição de veículo adaptado para atendimento das demandas dos serviços
socioassistenciais executados no Centro Dia para Pessoas com Deficiência, garantindo acessibilidade e
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mobilidade aos usuários.
Finalidade:
Complementar o valor necessário à aquisição da Van com acessibilidade, tendo em vista que o recurso
federal no montante de R$ 298.500,00 não é suficiente para custear integralmente o objeto, sendo
imprescindível a contrapartida municipal para viabilização da aquisição.
Metas por etapa:
Etapa 1 — Tramitação e aprovação da emenda na Câmara Municipal: corresponde ao período de análise,
discussão e votação da emenda impositiva no âmbito do Poder Legislativo, garantindo sua regular aprovação;
Etapa 2 — Protocolo do projeto na Prefeitura Municipal: Formalização do encaminhamento da emenda ao poder
executivo, para abertura do processo administrativo e adoção das providências necessárias à execução;
Etapa 3 — Vinculação da emenda ao Plano de Ação nº 09032026-092548: corresponde à formalização
administrativa da destinação dos recursos da emenda impositiva municipal como complemento da
contrapartida necessária à execução do Plano de Ação nº 09032026-092548, destinado à aquisição de veículo
tipo Van com acessibilidade;
Etapa 4 — Execução dos procedimentos administrativos e licitatórios: contempla a abertura e tramitação dos
processos administrativos necessários, elaboração dos instrumentos técnicos, realização dos atos licitatórios e
adoção das providências legais para viabilização da aquisição do veículo, considerando a complementação dos
recursos financeiros;
Etapa 5 — Aquisição e disponibilização do veículo: corresponde à conclusão do processo de compra,
recebimento do veículo tipo Van com acessibilidade, regularização documental e disponibilização do bem para
utilização nos serviços executados pelo Centro Dia para Pessoas com Deficiência;
Etapa 6 — Monitoramento e acompanhamento da execução: consiste no acompanhamento contínuo da execução
física e financeira do objeto, fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e verificação do
cumprimento das finalidades previstas no Plano de Ação e na emenda impositiva;
Etapa 7 — Consolidação da execução e prestação de contas: corresponde à organização documental,
s
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consolidação das informações relativas à execução do objeto, elaboração dos relatórios administrativos
pertinentes e realização da prestação de contas junto aos órgãos competentes, observando os princípios da
legalidade, transparência e controle da administração pública.
b) Estimativa de Recursos Necessários
Descrição
Emenda impositiva municipal (complementação da contrapartida)
Valor Estimado
R$34.055,55
Total Geral: R$34.055,55 (trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
c) Prazo de Execução
Data prevista para início: 30/05/2026
Data prevista para conclusão: Até 60 dias após conclusão do processo licitatório, mediante entrega realizada
pelo fornecedor contratado.
d) Cronograma de Execução
Período
Ação a ser executada
Até 30 dias após o protocolo da emenda na Tramitação, análise, discussão e aprovação da emenda
Câmara Municipal
Dia imediatamente posterior à aprovação
em plenário
Até 30 dias após o protocolo no Poder
Executivo e disponibilização do recurso
federal em conta
Até 60 dias após a formalização da
vinculação ao Plano de Ação
Até 60 dias após a conclusão do processo
licitatório
Até o encerramento do ano-calendário
e) Justificativa e Interesse Público '
impositiva no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Protocolo do projeto junto à Prefeitura Municipal para
abertura do processo administrativo e adoção das
providências necessárias à execução
Vinculação administrativa da emenda ao Plano de Ação nº
09032026-092548, destinado à aquisição de veículo tipo
Van com acessibilidade, formalizando a complementação da
contrapartida municipal necessária à execução do objeto
Execução dos procedimentos administrativos, elaboração
dos instrumentos técnicos e realização dos atos licitatórios
necessários à aquisição do veículo
Aquisição, recebimento, regularização documental e
disponibilização do veículo tipo Van com acessibilidade
para utilização nos serviços do Centro Dia para Pessoas com
Deficiência
Consolidação documental da execução, elaboração de
relatórios administrativos e realização da prestação de
contas junto aos órgãos competentes
A presente emenda impositiva possui caráter complementar e estratégico, sendo destinada à
composição da contrapartida municipal necessária para viabilizar a aquisição de veículo tipo Van com
acessibilidade, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-092548, financiado com recursos federais.
(Qi
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O valor repassado pela União, no montante de R$ 298.500,00, mostra-se insuficiente para custear
integralmente o objeto pretendido, tornando indispensável o aporte de recursos próprios do município,
inclusive por meio de emendas impositivas.
A aquisição do veículo é fundamental para o fortalecimento da política de assistência social,
especialmente no âmbito da proteção social especial, garantindo transporte acessível, seguro e adequado às
pessoas com deficiência atendidas pelo Centro Dia.
A iniciativa promove inclusão social, assegura direitos, amplia o acesso aos serviços socioassistenciais
e contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, evidenciando seu relevante interesse
público.
f) Instrumentos Jurídicos Vinculados (se houver)
O Convênio nº
O Contrato de repasse nº
O Termo de fomento nº
O Processo administrativo nº
O Não se aplica
g) Dados Bancários do Beneficiário
Instituição bancária:
Agência:
Conta-corrente:
h) Declaração — Ausência de Parentesco
O beneficiário declarou para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário parente até o 4º grau de
nenhum Vereador, Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou de seus respectivos
cônjuges/companheiros, salvo hipótese legal permitida.
() Declaração anexada assinada pelo responsável legal.
i) Declaração de Execução no Município
O beneficiário declarou todas as suas ações serão executada integralmente em benefício do Município de
Santana da Vargem/MG
() Declaração anexada.
j) Declaração de Utilidade Pública (se houver)
O Municipal
O Estadual
O Nacional
O Não possui
(Anexar cópia da declaração) (Que
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1) Execução de Emenda Anterior (se aplicável)
O Não recebeu emenda anteriormente
O Recebeu emenda anteriormente e executou integralmente o plano de trabalho (anexar comprovação)
Local e data: Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2026