Câmara Municipal de Santana da Vargem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
in Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação Relatoria
Emenda Individual nº 12 de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Individual
Data de Apresentação
15/05/2026
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Objeto
Data Fim Prazo
Origem Externa
Tipo
Local de Origem
Dados Textuais
Ementa
Indicação de emenda impositiva Gelyton Silva de Oliveira Souza , valor R$34055,55 (
Cinquenta e cinco centavos), beneficiário Secretaria do Desenvolvimento Social
Indexação
Observação
Protocolo: 1087/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 13:57:30
Usuário
Larissa
Ano
2026
Número do Protocolo
1087
Dias Prazo
Regime Tramitação
Normal
Data de Publicação
Número
IP
187.108.233.133
Número
12
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Polêmica?
Não
Em Tramitação?
Sim
É Complementar?
Não
Ano
trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais e
Data e Hora da Edição
15 de Maio de 2026 às 13:57
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
MODELO — INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
(Art. 6º - Requisitos Obrigatórios)
AO
* Valor destinado ao beneficiário: R$34.055,55
Valor por extenso: trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos
Nome completo: Gleyton de Oliveira Souza
Nome de campanha: Gleyton do Cajuru
Partido (sigla): MOBILIZA
Nome fantasia: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Razão social: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183/0001-70
Endereço completo: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — Centro
Telefone/E-mail: 3858-1004 / e-mail: gabinete()santanadavargem.mg.gov.br
E eotrih muito:
D Estatuto ou contrato social atualizado
O Ata de eleição da diretoria (se for o caso)
O Cartão CNPJ É
O Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (municipal, estadual, federal)
O Comprovação de funcionamento regular (alvará)
D Outros:
a) Descrição do Objeto
Destinação de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva municipal, com finalidade de
complementar a contrapartida do Município de Santana da Vargem necessária à aquisição de 01 (um) veículo
tipo Van adaptada com acessibilidade, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-092548, custeado
parcialmente por recursos federais.
A proposta objetiva viabilizar a aquisição de veículo adaptado destinado ao atendimento das atividades
socioassistenciais desenvolvidas pelo Centro Dia para Pessoas com Deficiência, assegurando melhores
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condições de acessibilidade, deslocamento e atendimento aos usuários.
Finalidade:
Contribuir financeiramente para a complementação do valor necessário à aquisição da Van com
acessibilidade, considerando que o recurso federal disponibilizado no valor de R$ 298.500,00 não supre
integralmente o custo total do objeto, tornando necessária a participação da contrapartida municipal para
efetiva concretização da aquisição.
Metas por etapa:
Etapa 1 — Apreciação e aprovação legislativa da emenda impositiva: compreende os procedimentos de análise,
deliberação e votação da matéria perante a Câmara Municipal, assegurando a regular tramitação legislativa da
proposição;
Etapa 2 — Encaminhamento da proposta ao Poder Executivo Municipal: refere-se ao protocolo administrativo
da emenda junto à Prefeitura Municipal, objetivando a instauração dos procedimentos internos necessários à
execução da proposta;
Etapa 3 — Formalização da vinculação ao Plano de Ação nº 09032026-092548: consiste na destinação
administrativa dos recursos oriundos da emenda impositiva para composição da contrapartida municipal
necessária à aquisição do veículo acessível previsto no referido Plano de Ação;
Etapa 4 — Desenvolvimento dos atos administrativos e licitatórios: abrange a abertura, instrução e tramitação
dos processos administrativos, elaboração dos documentos técnicos € realização dos procedimentos licitatórios
indispensáveis à aquisição do veículo;
Etapa 5 — Recebimento e disponibilização do veículo: corresponde à conclusão da aquisição, recebimento do
veículo tipo Van com acessibilidade, regularização necessária e disponibilização para atendimento das
demandas do Centro Dia para Pessoas com Deficiência;
Etapa 6 — Fiscalização e acompanhamento da execução: envolve o monitoramento contínuo da execução do
objeto, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e verificação do cumprimento das finalidades
estabelecidas;
Etapa 7 — Encerramento administrativo e prestação de contas: compreende a consolidação documental da
execução, elaboração dos relatórios pertinentes e realização dos procedimentos de prestação de contas perante
os órgãos competentes.
b) Estimativa de Recursos Necessários
Descrição
Emenda impositiva municipal (complementação da contrapartida)
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Valor Estimado
R$34.055,55
Total Geral: R$34.055,55 (trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
c) Prazo de Execução
Data prevista para início: 30/05/2026
Data prevista para conclusão: Até 60 dias após conclusão do processo licitatório, mediante entrega realizada
pelo fornecedor contratado.
d) Cronograma de Execução
Período
Ação a ser executada
Até 30 dias após o protocolo da emenda na Tramitação, análise, discussão e aprovação da emenda
Câmara Municipal
Dia imediatamente posterior à aprovação
em plenário
Até 30 dias após o protocolo no Poder
Executivo e disponibilização do recurso
federal em conta .
Até 60 dias após a formalização da
vinculação ao Plano de Ação
Até 60 dias após a conclusão do processo
licitatório
Até o encerramento do ano-calendário
e) Justificativa e Interesse Público
impositiva no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Protocolo do projeto junto à Prefeitura Municipal para
abertura do processo administrativo e adoção das
providências necessárias à execução
Vinculação administrativa da emenda ao Plano de Ação nº
09032026-092548, destinado à aquisição de veículo tipo
Van com acessibilidade, formalizando a complementação da
contrapartida municipal necessária à execução do objeto
Execução dos procedimentos administrativos, elaboração
dos instrumentos técnicos e realização dos atos licitatórios
necessários à aquisição do veículo
Aquisição, recebimento, regularização documental e
disponibilização do veículo tipo Van com acessibilidade
para utilização nos serviços do Centro Dia para Pessoas com
Deficiência
Consolidação documental da execução, elaboração de
relatórios administrativos e realização da prestação de
contas junto aos órgãos competentes
A presente emenda impositiva possui relevante interesse público, destinando-se ao fortalecimento das
ações da política municipal de assistência social, especialmente no âmbito da proteção social especial voltada
às pessoas com deficiência.
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Os recursos serão utilizados como complemento da contrapartida municipal necessária à aquisição de
veículo tipo Van com acessibilidade. vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-092548, financiado
parcialmente com recursos federais.
Considerando que o valor disponibilizado pela União, correspondente a R$ 298.500,00, não contempla *
integralmente o custo do veículo pretendido, faz-se indispensável o aporte complementar de recursos
municipais para viabilizar a efetiva aquisição do bem.
A disponibilização do veículo acessível contribuirá significativamente para o aprimoramento dos
serviços prestados pelo Centro Dia para Pessoas com Deficiência, garantindo transporte adequado,
acessibilidade, segurança e melhores condições de atendimento aos usuários da política pública
socioassistencial.
A iniciativa fortalece a inclusão social, amplia o acesso aos serviços públicos e assegura maior
efetividade na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, evidenciando seu elevado interesse coletivo.
f) Instrumentos Jurídicos Vinculados (se houver)
O Convênio nº
O Contrato de repasse nº
D Termo de fomento nº
O Processo administrativo nº
O Não se aplica
£g) Dados Bancários do Beneficiário
Instituição bancária:
Agência:
Conta-corrente:
h) Declaração — Ausência de Parentesco
O beneficiário declarou para os devidos fins, que não possui em seu quadro societário parente até o 4º grau de
nenhum Vereador, Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral/Assessor Jurídico ou de seus respectivos
cônjuges/companheiros, salvo hipótese legal permitida.
() Declaração anexada assinada pelo responsável legal.
i) Declaração de Execução no Município
O beneficiário declarou todas as suas ações serão executada integralmente em benefício do Município de
Santana da Vargem/MG
() Declaração anexada.
À) Declaração de Utilidade Pública (se houver)
O Municipal
D Estadual
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O Nacional
O Não possui
. (Anexar cópia da declaração)
1) Execução de Emenda Anterior (se aplicável)
* O Não recebeu emenda anteriormente
O Recebeu emenda anteriormente e executou integralmente o plano de trabalho (anexar comprovação)
e maio de 2026
Local e data: Santana da Vargem/MG, 12 d
Gle e Oliveira Souza
Vereador
e A Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - | | | | | | | | |
AAA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001087
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/15001087
Ano
Número / | 991087/2026
Horário ]
Ls
' Radar? 15/05/2026 - 13:57:30
Ementa Indicação de emenda impositiva Gelyton Silva de Oliveira Souza , valor R$34055,55 (trinta e quatro mil e cinquenta e cinco
3] reais e cinquenta e cinco centavos), beneficiário Secretaria do Desenvolvimento Social
|
Autor Gleyton de Oliveira
Natureza | Legislativo
j
Tipo
Matéria Lo
[—
Número |
E
Emitido por
A
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Emenda Individual |
Páginas À
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