materia nº 247/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda Impositiva Individual de nº 3 de
autoria do(a) vereador(a) Paulo José do ano de 2026.
A proposição tem como objeto “Indicação de Emenda Impositiva
vereador Paulo José Barbosa, no valor de R$ 45.086,10 (quarenta e cinco
mil e oitenta e seis reais e dez centavos), beneficiário Secretaria Municipal
de Saúde”.
II - ANÁLISE TÉCNICA (FUNDAMENTAÇÃO)
Esta Comissão, no prazo regimental de 5 dias úteis, procedeu à
análise técnica fundamentada nos seguintes critérios:
1. Requisitos de Admissibilidade (Art. 6º da Res. 02/2026):
Identificação: A emenda contém o valor por extenso, a
identificação do parlamentar e os dados completos do beneficiário
(CNPJ/Razão Social).
Plano de Trabalho: O documento apresenta descrição detalhada
do objeto, metas, cronograma de execução e estimativa de prazos.
2. Impedimentos de Ordem Técnica:
Não foram identificadas objeções de ordem técnica que
inviabilizem a execução orçamentária ou financeira da programação
sugerida nesta fase.
HI - CONCLUSÃO
Diante do cumprimento integral dos requisitos descritos nos artigos
5º e 6º da Resolução nº 02/2026, bem como da compatibilidade
orçamentária verificada, a Comissão de F inanças e Orçamento manifesta-se
pelo RECEBIMENTO E REGULAR TRAMITAÇÃO da referida emenda.
Encaminhe-se à Presidência da Câmara para que a indicação
individualizada seja colocada em discussão e votação no plenário,
conforme o rito previsto no Art. 8º da norma citada.
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Câmara Santana da Vargem-M6 Folha nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 15 de maio de 2026.
E Araújo
Secretário
Gilson Vitor de Paulo
Relator
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