materia nº 249/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda Impositiva Individual de nº 5 de
autoria do(a) vereador(a) Antonio Afonso do ano de 2026.
À proposição tem como objeto “Indicação de Emenda Impositiva,
vereador Antônio Afonso de Oliveira , no valor de R$68.111,10 (sessenta e
oito mil cento e onze reais e dez centavos), beneficiário Secretaria
Municipal de Saúde”.
II - ANÁLISE TÉCNICA (FUNDAMENTAÇÃO)
Esta Comissão, no prazo regimental de 5 dias úteis, procedeu à
análise técnica fundamentada nos seguintes critérios:
1. Requisitos de Admissibilidade (Art. 6º da Res. 02/2026):
Identificação: A emenda contém o valor por extenso, a
identificação do parlamentar e os dados completos do beneficiário
(CNPJ/Razão Social).
Plano de Trabalho: O documento apresenta descrição detalhada
do objeto, metas, cronograma de execução e estimativa de prazos.
2. Impedimentos de Ordem Técnica:
Não foram identificadas objeções de ordem técnica que
inviabilizem a execução orçamentária ou financeira da programação
sugerida nesta fase.
II - CONCLUSÃO
Diante do cumprimento integral dos requisitos descritos nos artigos
5º e 6º da Resolução nº 02/2026, bem como da compatibilidade
orçamentária verificada, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se
pelo RECEBIMENTO E REGULAR TRAMITAÇÃO da referida emenda.
Encaminhe-se à Presidência da Câmara para que a indicação
individualizada seja colocada em discussão e votação no plenário,
conforme o rito previsto no Art. 8º da norma citada.
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Câmara Santana da Vargem-MG Folha nº
o CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4, pe PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
= FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 15 de maio de 2026.
ilson Vitor de Paulo
Relator
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