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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA, PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
& FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem. mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANCAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.939/2025 que "Estima receita
e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem - MG para o
exercício financeiro de 2026" visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 14 de maio de 2026.
Relator
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