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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
21 Qº PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Vs FONE (35) 3858 — 1229
dá Site: santanadavargem.me.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.939/2025 que "Estima receita
e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem - MG para o
exercício financeiro de 2026" visando a abertura de crédito adicional
especial",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, qui
4 de maio de 2026.
ónça Rodrigues
Presidente
eme =
é Oliveira Souza
Secretário
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