texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
> FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.7937/2025 que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual para quadriênio de 2026 a 2029" e a Lei Municipal nº
16.939/2025, que "Estima receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2026, visando a
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
e Mendonça Rodrigues
Presidente
s
O liveira Souza
Secretário
Página 1 de 1
open original →