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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1471, de 17 de dezembro de 2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o conselho municipal de proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº19/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 16de julho de 2020
Exmo.Sr.
José Elias Figueiredo
DD.Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar para a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Leinº 15,
de 16 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º Lei Municipal nº.
1471, de 17 de dezembro de 2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem o escopo de adequar a redação da Lei
Municipal nº 1471/2018 à Lei Federal nº 12.608/2012, bem como regularizar a
criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão elementar
para auxiliar o município em situações de calamidade pública, principalmente.
Sendo assim, por se tratar de uma matéria que grande relevância para a
sociedade civil de Santana da Vargem, em razão de ser a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) o órgão responsável por gerir os valores
repassados ao município em caso de desastres naturais ou de outras ocorrências
dessa natureza, é elementar que Santana da Vargem esteja preparado para gerir
crises de tamanho impacto no cotidiano da municipalidade. Com isso, requer o
trâmite do presente projeto em regime de urgência, conforme autoriza o artigo 37 da
Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurídico E santanadavargem.mg.gov.br
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se
fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Renato Teodoro da Silva
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoGsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº15, DE 16 DE JULHO DE 2020
URGÊNCIA
“Dispõe sobre a alteração do artigo1º Lei
Municipal nº. 1471, de 17 de dezembro de
2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC),
dispõe sobre o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil do Município de
Santana da Vargem e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alteradoo Art. 1ºda Lei nº 1471, de 17 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Santana da
Vargem, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos
períodos de normalidade e de anormalidade, em especial
as medidas necessárias à redução dos riscos de
desastres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de julho de 2020.
EIS “2 ro da Silva
Prefe toit6 Municipal

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