| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1471, de 17 de dezembro de 2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o conselho municipal de proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br Mensagem nº19/2020 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Data: Santana da Vargem, 16de julho de 2020 Exmo.Sr. José Elias Figueiredo DD.Presidente da Câmara Municipal Santana da Vargem/MG. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para encaminhar para a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Leinº 15, de 16 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º Lei Municipal nº. 1471, de 17 de dezembro de 2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências". O presente Projeto de Lei tem o escopo de adequar a redação da Lei Municipal nº 1471/2018 à Lei Federal nº 12.608/2012, bem como regularizar a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão elementar para auxiliar o município em situações de calamidade pública, principalmente. Sendo assim, por se tratar de uma matéria que grande relevância para a sociedade civil de Santana da Vargem, em razão de ser a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) o órgão responsável por gerir os valores repassados ao município em caso de desastres naturais ou de outras ocorrências dessa natureza, é elementar que Santana da Vargem esteja preparado para gerir crises de tamanho impacto no cotidiano da municipalidade. Com isso, requer o trâmite do presente projeto em regime de urgência, conforme autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 jurídico E santanadavargem.mg.gov.br Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem. Atenciosamente, Renato Teodoro da Silva refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridicoGsantanadavargem.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº15, DE 16 DE JULHO DE 2020 URGÊNCIA “Dispõe sobre a alteração do artigo1º Lei Municipal nº. 1471, de 17 de dezembro de 2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alteradoo Art. 1ºda Lei nº 1471, de 17 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Santana da Vargem, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de julho de 2020. EIS “2 ro da Silva Prefe toit6 Municipal