materia nº 263/2026

red CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Eid PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
tg ye FONE (35) 3858 — 1229
= Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS
AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO
SERES A A AM E RCIV E LJ URISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" e Lei Municipal nº
1939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da da Vagem -MG para o exercício financeiro 2026" visando a
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de maio de 2026.
ge
Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente
ilson Vitor de Paulo
Secretário
— Éverton o Araújo
Relator
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