materia nº 264/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
> FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS,
AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO
ii a SADIO
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa despesa do Município de
Santana da Vargem -MG, para o exercício financeiro de 2026" visando a
abertura de crédito adicional especial",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de maio de 2026.
AMD
na Renata Teodoro Silva
on Vitor de Paulo
Secretário
-
Everton Paulo Araújo
Relator
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