materia nº 266/2026

É CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
& FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO
ESSA Da E ACIO É IURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" ea Lei Municipal nº
1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana - MG para o exercício financeiro 2026 visando abertura de
crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de maio de 2026.
Brunã Renata Teodoro Silva
Presidente
— Paulo
Secretário
” Everton PE Araújo
Relator
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