materia nº 272/2026

ii SE PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
AA FONE (35) 3858 — 1229
e Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
ASSUNTO: "Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1891, de 23 de julho
de 2025, que institui e regulamenta o uso de uniformes na Câmara
Municipal de Santana da Vargem /MG".
ia É CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 25 de maio de 2026.
SE
pe Mendonça Rodrigues
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
ENA
Si ine Honório
Re
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