materia nº 273/2026

Sé CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ha 'PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
$ FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 07 DE
MAIO DE 2026
ASSUNTO: "Altera o Anexo de Atribuições da Lei Complementar?
023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos,Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do PoderExecutivo", para criar o cargo de
Diretor de Comprase Licitações".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 25 de maio de 2026.
Presidente
Gleyton = Souza
Secretário
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