materia nº 274/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
> FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
o
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
ASSUNTO: "Altera o art.º e acresce o Parágrafo único ao art. 5º da Lei
Municipal nº 1.939/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro 2026".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 25 de maio de 2026.
” Paul José Barbosa
Relator
É Paulo Araújo
Secretário
Página 1 de 1