materia nº 276/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
y FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" e Lei Municipal nº
1939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da da Vagem -MG para o exercício financeiro 2026" visando à
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 25 de maio de 2026.
Paulo José Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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