| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao projeto de lei ordinária n° 70 de 2026 |
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM is PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 gutpao yr, FONE (35) 3858 — 1229 danos Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL et A Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", ea Lei Municipal nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa despesa do Município de Santana da Vargem -MG, para o exercício financeiro de 2026" visando a abertura de crédito adicional especial”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 25 de maio de 2026. / ça /. Paulo José Barbosa Relator Everton de Paulo Araújo Secretário Página 1 de 1