materia nº 278/2026

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
> FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.939/2025 que "Estima receita
e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem - MG para o
exercício financeiro de 2026" visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de maio de 2026.
Paulg José Barbosa
Relator
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Everton de Paulo Araújo
Secretário
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