materia nº 279/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
& FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.me.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCA( ÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
o ia
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.7937/2025 que "Dispõe sobre
o Plano Plurianual para quadriênio de 2026 a 2029" e a Lei Municipal nº
16.939/2025, que "Estima receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2026, visando a
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de maio de 2026.
Paulo josé Barbosa
Relator
“ Everton dé Paulo Araújo
Secretário
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