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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-22
Ementa“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
INICIATIVA: Comissão de Finanças e Orçamento
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento
no que dispõe a Lei Orgânica deste Município e Regimento Interno deste
Legislativo, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo
Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo.
Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos
que deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua
convicção sobre o tema.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2020
Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente
Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
 João Martins Boaventura
 Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
“Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura do Município de Santana da Vargem,
referente ao exercício de 2013”.
O Ver. Jose Elias Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
institucionais, conforme dispõe o artigo 185 do Regimento Interno
Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na 7º (sétima) Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de julho de 2020 e 8º (oitava) Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de julho de 2020, aprovou as contas da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013, e o
Presidente da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais do Ex-Prefeito
Municipal Vitor Donizete Siqueira, correspondentes ao exercício de 2013,
acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no processo TC nº: 912867.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2020.
Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente
Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
 João Martins Boaventura
 Membro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno Municipal, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação das
contas anuais do Sr. Ex. Prefeito Municipal Vitor Donizete Siqueira,
referente ao exercício de 2013. Desta forma, o entendimento desta
Comissão é favorável ao parecer prévio emitido pela Egrécia Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de
cada um dos nobres Edis, seja o presente Projeto de Decreto Legislativo
aprovado pelo Colendo Plenário.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2020
Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente
Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
 João Martins Boaventura
 Membro

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