| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013” |
| native_id | 503 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 INICIATIVA: Comissão de Finanças e Orçamento EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica deste Município e Regimento Interno deste Legislativo, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo. Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos que deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua convicção sobre o tema. Santana da Vargem, 22 de julho de 2020 Rodrigo Scalioni Brito Presidente Carlos Cezar Ribeiro Relator João Martins Boaventura Membro PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”. O Ver. Jose Elias Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições institucionais, conforme dispõe o artigo 185 do Regimento Interno Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal na 7º (sétima) Sessão Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2020 e 8º (oitava) Sessão Ordinária realizada no dia 22 de julho de 2020, aprovou as contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013, e o Presidente da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais do Ex-Prefeito Municipal Vitor Donizete Siqueira, correspondentes ao exercício de 2013, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo TC nº: 912867. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de julho de 2020. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Carlos Cezar Ribeiro Relator João Martins Boaventura Membro EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Santana da Vargem, referente ao exercício de 2013”. Nos termos do art. 185 do Regimento Interno Municipal, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação das contas anuais do Sr. Ex. Prefeito Municipal Vitor Donizete Siqueira, referente ao exercício de 2013. Desta forma, o entendimento desta Comissão é favorável ao parecer prévio emitido pela Egrécia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de cada um dos nobres Edis, seja o presente Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Colendo Plenário. Santana da Vargem, 22 de julho de 2020 Rodrigo Scalioni Brito Presidente Carlos Cezar Ribeiro Relator João Martins Boaventura Membro