Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Santana da Vargem
Vereador Rodrigo Scalioni Brito
Projeto de Lei 004 /2020
“Institui medidas de transparência ativa no Município de
Santana da Vargem referentes às ações de enfrentamento da
COVID-19 (Coronavírus).”
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar em página específica (hot site),
dados de fácil compreensão, referentes ao enfrentamento da pandemia do COVID-19
(Coronavírus).
§ 1º: Deve demonstrar o número de pessoas contaminadas, curadas, suspeitas e
mortas pelo COVID-19 (Coronavírus).
§ 2º: Deve demonstrar todas as despesas, compras públicas, parcerias, doações,
contratações, cooperações, repasses e transferências financeiras, decorrentes da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus).
Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, contratações e
cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor
total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de
vigência.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os
dados atualizados na página específica.
Art. 4º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá
publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 dias, relatório
final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o
estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19
(Coronavírus).
Rodrigo Scalioni Brito
Vereador
JUSTIFICATIVA
Destacamos que situações graves e extraordinárias, como a atual, exigem
ampla visibilidade da atuação estatal empreendida para combater a crise. A
transparência absoluta neste momento, além de garantir o acesso à informação e o
controle pelos órgãos competentes, é um instrumento que possibilita a conjugação de
esforços dos mais diversos setores da sociedade na busca de soluções para os
problemas enfrentados pela coletividade hoje.
Dessa forma, admissões de pessoal, contratações, aquisições emergenciais e
demais atos relacionados ao combate à pandemia deverão ser organizados e
disponibilizados imediatamente - de maneira acessível - em espaço específico no
portal da transparência da entidade, o qual deve ser de fácil localização e ampla
divulgação, conforme estabelecem a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Então, o presente projeto de lei a ser apreciado por esta casa legislativa, tem
caráter excepcional devido a pandemia instaurada mundialmente, e possui como
finalidade dar transparência todas as ações empreendidas pelo Poder Executivo em
relação aos custos relacionados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus).
Em nosso ordenamento constitucional, encontram-se expressos no art. 37, os
princípios acerca da Administração Pública, que buscam a excelência e dar maior
credibilidade à gestão e ao gestor público. Conforme pode ser observado em sua
redação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:” ( Redação dada pela
Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).seguinte:”
Assim, garantimos o uso adequado dos recursos públicos mesmo em tempos
de pandemia, dando à população acesso às informações públicas, seu direito garantido
pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIII:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;”.cindível segurança da sociedade e do Estado;”.
Sem mais delongas, o Projeto de Lei que apresento possui o devido
embasamento legal e sana as problemáticas sobre o tema. Assim sendo, submeto à
apreciação dos Nobres Pares.
Santana da Vargem, 27 de julho de 2020
Rodrigo Scalioni Brito
Vereador