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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
ASSUNTO: "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Anexo II da Lei
Municipal nº 770/2002 que 'Dispõe sobre a Legislação do Município
de Santana da Vargem - MG' e da outras providencias".
O parecer técnico jurídico nos informa que:
“ o projeto da maneira que se encontra não está
de acordo com os dispositivos normativos vigentes, pois,
não há a documentação mencionada nos incisos do art.
14 da LRF”.
Portanto face à justificativa apresentada na inicial, baseado na
legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão entende que o projeto não está em condições de ser apreciado
pelo plenário enquanto a documentação exigida pela LRF não constar no
processo.
Santana da Vargem/MG, 27 de julho de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR
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