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materia nº 49/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 - ASSUNTO: "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Anexo II da Lei Municipal nº 770/2002 que 'Dispõe sobre a Legislação do Município de Santana da Vargem - MG' e da outras providencias".
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2020-07-22 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-06-23 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-06-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 4ª reunião extraordinária.
2020-06-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
ASSUNTO: "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Anexo II da Lei 
Municipal nº 770/2002 que 'Dispõe sobre a Legislação do Município 
de Santana da Vargem - MG' e da outras providencias".
O parecer técnico jurídico nos informa que:
“ o projeto da maneira que se encontra não está 
de acordo com os dispositivos normativos vigentes, pois, 
não há a documentação mencionada nos incisos do art. 
14 da LRF”.
Portanto face à justificativa apresentada na inicial, baseado na
legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a 
Comissão entende que o projeto não está em condições de ser apreciado 
pelo plenário enquanto a documentação exigida pela LRF não constar no 
processo.
Santana da Vargem/MG, 27 de julho de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR

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