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materia nº 51/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVONº 004/2020 - ASSUNTO: “Institui medidas de transparência ativa no Município de Santana da Vargem referentes às ações de enfrentamento da COVID-19 (Coronavírus)”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário P A proposição foi reprovada em primeira votação.
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário P A proposição foi reprovada em primeira votação.
2020-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — O projeto foi apresentado em Plenário.
2020-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — O projeto foi apresentado em Plenário.
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2020-07-28 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2020-07-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
004/2020
ASSUNTO: “Institui medidas de transparência ativa no Município de 
Santana da Vargem referentes às ações de enfrentamento da COVID￾19 (Coronavírus)”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 29 de julho de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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