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materia nº 28/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-08-04
Ementa“Determina a abertura de processo administrativo para apurar supostas verbas irregulares recebidas pelo Sr. Paulo Henrique Freitas, feitas pela Câmara nos anos de 2017, 2018 e 2019 e a eventual conduta dos agentes políticos que efetuaram os pagamentos”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 28 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
“Determina a abertura de processo administrativo para
apurar supostas verbas irregulares recebidas pelo Sr. Paulo
Henrique Freitas, feitas pela Câmara nos anos de 2017,
2018 e 2019 e a eventual conduta dos agentes políticos
que efetuaram os pagamentos”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XXIII do Regimento Interno.
Resolve:
Art. 1º – Abrir processo administrativo disciplinar para apurar a existência de eventuais
pagamentos irregulares feitos ao Sr. Paulo Henrique de Freitas durante os anos de 2017, 2018 e
2019 e a consequente conduta dos agentes políticos, tendo como base a informações obtidas no
Ofício 313/2020/3ªPJ-TP recebido do Ministério Publico.
Art. 2º – Nomeia os seguintes servidores estáveis para integrar a Comissão de Processo 
Administrativo, que atuara especificamente neste caso:
Presidente: Felipe Tomé Mota e Silva (Procurador Legislativo Municipal)
Membro: Cleber de Brito (Técnico em Contabilidade)
Membro: Tarcisio ValkimarBatista (Diretor Geral)
Art. 3º – Ordena que todos os atos administrativos disciplinar sejam disponibilizados 
no site da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Art. 4º – O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de processo administrativo
será de 120 dias admitido por uma única prorrogação no máximo 30 dias por motivo de força
maior.
Art. 5º – A Portaria 019/2020 fica revogada.
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JUSTIFICATIVA:
A revogação e a publicação dessa nova portaria se deve ao fato de que o funcionário 
Emerson Araujo Silva, se recusou, por meio do Memorando nº 05/2020, a participar da
 Comissão do presente Processo Administrativo.
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
 Santana da Vargem, 03 de agosto de 2020.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PRESIDENTE
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