| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | “Determina a abertura de processo administrativo para apurar supostas verbas irregulares recebidas pelo Sr. Paulo Henrique Freitas, feitas pela Câmara nos anos de 2017, 2018 e 2019 e a eventual conduta dos agentes políticos que efetuaram os pagamentos” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 28 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 “Determina a abertura de processo administrativo para apurar supostas verbas irregulares recebidas pelo Sr. Paulo Henrique Freitas, feitas pela Câmara nos anos de 2017, 2018 e 2019 e a eventual conduta dos agentes políticos que efetuaram os pagamentos” O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XXIII do Regimento Interno. Resolve: Art. 1º – Abrir processo administrativo disciplinar para apurar a existência de eventuais pagamentos irregulares feitos ao Sr. Paulo Henrique de Freitas durante os anos de 2017, 2018 e 2019 e a consequente conduta dos agentes políticos, tendo como base a informações obtidas no Ofício 313/2020/3ªPJ-TP recebido do Ministério Publico. Art. 2º – Nomeia os seguintes servidores estáveis para integrar a Comissão de Processo Administrativo, que atuara especificamente neste caso: Presidente: Felipe Tomé Mota e Silva (Procurador Legislativo Municipal) Membro: Cleber de Brito (Técnico em Contabilidade) Membro: Tarcisio ValkimarBatista (Diretor Geral) Art. 3º – Ordena que todos os atos administrativos disciplinar sejam disponibilizados no site da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Art. 4º – O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de processo administrativo será de 120 dias admitido por uma única prorrogação no máximo 30 dias por motivo de força maior. Art. 5º – A Portaria 019/2020 fica revogada. Página 1 de 2 JUSTIFICATIVA: A revogação e a publicação dessa nova portaria se deve ao fato de que o funcionário Emerson Araujo Silva, se recusou, por meio do Memorando nº 05/2020, a participar da Comissão do presente Processo Administrativo. Art. 6º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 03 de agosto de 2020. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PRESIDENTE Página 2 de 2