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PARECER
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais,
Comércio e Turismo
Matéria: Projeto de Lei Complementar Ordinária do Legislativo nº 01, de 10 de
Julho de 2020
Assunto: Altera o art. 15 e 16 da Lei nº 249 de 13 de setembro de 1985
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais, Comércio e
Turismo analisou o Projeto de Lei Complementar Ordinária do Legislativo nº 01,
de 10 de Julho de 2020 e concluiu pela rejeição da matéria tratada.
Como é de conhecimento de todos, vive-se um contexto de pandemia
causada pela doença denominada de COVID-19. Conforme orientações das
autoridades públicas de saúde, a maneira mais segura e se controlar o avanço
da doença, nas diferentes regiões do país, é a adoção das medidas de
distanciamento social, até que seja criada vacina comprovadamente eficaz.
Diante disso, a matéria abordada pelo projeto de lei em análise vai de
encontro com essa orientação, pois estimula a instalação de food trucks e de
comércios simulares no município, o que estimula a aglomeração de pessoas
em torno de tais estabelecimentos.
É evidente que a pandemia tem causado consequências drásticas à
economia, gerando o aumento de desemprego e o fechamento de pequenos
negócios. Entretanto, cabe ao Poder Público municipal ter cautela acerca dos
atos por ele publicados neste momento, a fim de não estimular a população a
abandonar as medidas de isolamento social e, com isso, elevar a quantidade
de casos confirmados da doença na municipalidade.
Dessa forma, pelo projeto de lei em análise estimular as pessoas a se
aglomerarem, abandonado, assim, as medidas de enfrentamento à pandemia,
bem como em busca do devido respeito à vida, a Comissão considera que
essa proposta deva ser rejeitada pelos vereadores desta Casa.
Santana da Vargem, 30 de julho de 2020
Carlos César Ribeiro
Presidente
Silmara Girlane Honório
Relatora
Vitor Eugênio de Souza
Membro
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