PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 20/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 31 de Julho de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, O Projeto de Lei nº 16,
de 31 de Julho de 2020, que “Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências”.
O Município de Santana da Vargem, por meio do Decreto Municipal nº 45,
de 27 de julho de 2020, aderiu ao Plano Minas Consciente. Tal plano abrange
protocolos de orientação aos gestores públicos e à população em geral acerca das
possibilidades de flexibilização das medidas de isolamento social de forma
responsável, permitindo que ocorra a retomada parcial e gradual da economia.
Para isso, o Governo Estadual criou sítio eletrônico oficial, atualizado
periodicamente, e divulga informações a respeito das medidas sanitárias corretas
que devam ser adotadas em relação às diversas modalidades de atividades
econômicas, bem como informa quais dessas estariam autorizadas a volta a
funcionar, conforme os dados epidemiológicos da doença na região em que o
município esteja situado.
Sendo assim, o que se busca é a atualização da lei que estabelece
sanção pecuniária aos indivíduos que descumpram as medidas de isolamento social
e de saúde pública estabelecidas pelo Município de Santana da Vargem, a fim de
conferir a devida legitimidade e legalidade à possível aplicação de multa âqueles
comerciantes que desrespeitem os protocolos de retomada segura da economia,
previstos pelo Plano Minas Consciente.
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Ademais, em razão da urgência e da importância da temática requer que
esta proposta tramite nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica.
Ao ensejo, aproveito a oportunidade para agradecer antecipadamente a
atenção e colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias, reafirmando votos de estima e consideração a todos os membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Era
Renato feodoro da Silva
Prefeito Municipal
ds
Excelentíssimo Senhor
José Elias Figueiredo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEINº 16, DE 31DE JULHO DE 2020
URGÊNCIA
“Dispõe sobre a alteração do inciso Il,
artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de
45 de junho de 2020 e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º -O inciso Il, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 15 de junho 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
WU - R$ 389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e
trêscentavos), emcaso de funcionamento irregular dos
estabelecimentos comerciais, conforme protocolos do Piano
Minas Consciente, aderido pelo município por meio do Decreto
Municipal nº 45, de 27 de julho de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 31 de julho de 2020.
po
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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