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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-08-11
Ementa“Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas através da modalidade denominada “Food Truck” e dá outras providências.”
native_id516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-20 Retirada pelo autor — O autor retirou o projeto.
2020-08-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 005/2020
“Dispõe sobre a comercialização de alimentos 
em logradouros, vias, praças, lotes e áreas 
públicas através da modalidade denominada 
“Food Truck” e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei disciplina as normas gerais sobre a modalidade de 
comércio de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas 
do Município de Santana da Vargem, denominada “Food Truck”.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta Lei à 
comercialização de alimentos em feiras livres, ou outras atividades previstas 
em legislação específica.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se Food Trock o 
veículo móvel adaptado, destinado à venda direta ao consumidor de 
alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas, em caráter 
eventual e de modo itinerante, não possuindo ponto fixo.
Parágrafo único. Para os fins da legislação municipal, inclusive para 
os fins de registro, fiscalização e recolhimento de tributos, os “Food 
Truck” são considerados como estabelecimentos.
Art. 3º A permissão de uso de bem público para comercialização de 
alimentos em logradouros, vias, praças e áreas públicas, através da 
modalidade denominada “Food Truck” será concedida, a título precário, a 
qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, mediante pagamento, ao 
Município, de contrapartida, observadas as condições previstas nesta Lei, 
seus regulamentos e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º O “Food Truck” que atuar em local privado poderá ser 
estacionário, desde que tenha autorização dos órgãos competentes, 
cumprindo toda a legislação pertinente.
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Art. 5º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo emitir a 
permissão para o exercício da atividade prevista nesta Lei, com base em 
regulamentos que disciplinem, especialmente: 
I – as característica dos locais ou pontos de localização específicos dos 
estabelecimentos, adequados para receber os equipamentos e consumidores;
II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de 
segurança alimentar;
III – a instalação de equipamentos em passeios públicos, levando em 
consideração as normas de trânsito, especialmente quanto à obstrução das 
vias de livre circulação de pedestre em sua totalidade;
IV – o caráter eventual, estacionário ou itinerante dos 
estabelecimentos;
V – os tipos de alimentos que podem ser comercializados e a sua 
comercialização;
VI – o horário de funcionamento permitido;
VII – a fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de 
descumprimento da legislação cabível;
VIII – as demais exigências e condições estabelecidas na 
regulamentação.
Art. 6º Fica proibido ao permissionário, sem prejuízo de outras 
vedações constantes na legislação aplicável:
I – alterar seu equipamento sem prévia autorização do Órgão 
competente;
II – causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de 
suas operações;
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III – armazenar, transportar, manipular e comercializar alimentos e/ou 
bebidas sem a observância da vigilância sanitária e demais legislações 
pertinentes;
IV – despejar resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua 
atividade ou de outra origem nas vias ou logradouros públicos, levando em
consideração a Lei Federal Nº 12.305, de 2010, referente à Política Nacional 
de Resíduos Sólidos e demais legislações correlatas;
V – utilizar a via ou área pública para a colocação de quaisquer 
elementos como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreiras ou outros 
que caracterizem o isolamento do local de operação sem prévia autorização;
VI – estacionar em frente à guia rebaixada, residências, portões de 
acesso a órgãos públicos e prédios em construção;
VII – usar fontes sonoras em discordância com a legislação vigente;
VIII – vender produtos além da área do veículo.
Art. 7º Os Food Trucks devem manter uma distância mínima de 50 
metros de estabelecimentos comerciais congêneres.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 06 de agosto de 2020
______________________________________
Rodrigo Scalioni Brito
______________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa objetiva regulamentar os serviços conhecidos 
como “Food Trock” – modalidade de comércio de alimentos em veículos 
estilizados e adaptados para produzir e servir refeições em logradouros, vias, 
praças, lotes e áreas públicas, de caráter eventual, de modo estacionário ou 
itinerante, não possuindo ponto fixo ou concorrendo com o comércio local 
de forma permanente.
Vender “comida de rua” é uma atividade popular e muito antiga, sendo 
fonte de renda de muitas famílias. Segundo o Sistema Brasileiro de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, os trabalhadores já representam em 
torno de 2% da população.
Apesar de ser uma atividade antiga, os modelos de venda de “comida 
de rua” iniciaram um processo de inovação, criando e popularizando a figura 
do “Food Truck” para esse fim.
Os “Food Trucks”, como são conhecidos os veículos estilizados e 
adaptados para produzir e servir refeições em logradouros, vias, praças, lotes 
e áreas públicas, tornaram-se uma opção de negócio para quem investe no 
mercado da alimentação e gastronomia no Brasil.
Como toda atividade que envolve venda de alimentos, é necessário 
que o Poder Público intervenha, regulamentando a matéria e zelando pela 
saúde pública. Assim sendo, dentro das competências do Poder Legislativo, 
apresentamos este Projeto objetivando regularizar os “Food Trucks”, tendo 
em vista a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto dos 
consumidores, da defesa ambiental e da saúde pública, observada as normas 
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, da Agência Nacional de 
Vigilância Nacional – ANVISA, e demais normas correlatas.
A proposição objetiva também retirar da informalidade esses 
comerciantes, que poderão recolher tributos e contribuições sociais. 
Ressalte-se ainda que a informalidade representa concorrência desleal com 
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os restaurantes e lanchonetes estabelecidos e consolidados no Município. 
Uma atividade econômica que tende a gerar muitos empregos, não pode 
continuar carecendo de uma regulamentação do poder público municipal.
Essas são diretrizes que devem ser respeitadas, e nortear essa 
modalidade de comércio, mas, principalmente, resguardar o consumidor, 
garantindo segurança e qualidade dos serviços prestados, além de fomentar 
o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, e promover 
o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Finalmente, é importante destacar que o presente Projeto não se aplica 
ao comércio de alimentos em feiras livres, ou outras atividades previstas em 
legislação específica, que têm regulamentos próprios.
Santana da Vargem, 11 de Agosto de 2020
Vereadores:
______________________________________
Rodrigo Scalioni Brito
______________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 

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