| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2020 - ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1417 de 17 de dezembro de 2018 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2020 ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1417 de 17 de dezembro de 2018 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Contudo, diante da recomendação do setor jurídico, solicitamos que essa casa verifique com o Executivo se este projeto de lei representa a sua vontade, pois, a justificativa do projeto não tem relação com a alteração proposta na Lei. Santana da Vargem/MG, 29 de julho de 2020 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR JOÃO MARTINS BOAVENTURA SECRETÁRIO