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materia nº 54/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2020 - ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1417 de 17 de dezembro de 2018 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2020
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 
nº 1417 de 17 de dezembro de 2018 que Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da 
Vargem e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Contudo, diante da recomendação do setor jurídico, solicitamos que 
essa casa verifique com o Executivo se este projeto de lei representa a sua 
vontade, pois, a justificativa do projeto não tem relação com a alteração 
proposta na Lei.
Santana da Vargem/MG, 29 de julho de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA 
RELATOR
JOÃO MARTINS BOAVENTURA 
SECRETÁRIO

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