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materia nº 30/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-17
Ementa“Determina abertura de processo administrativo para o julgamento de contas do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 30 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
“Determina abertura de processo
administrativo para o julgamento de
contas do exercício financeiro de 2017 e
dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XIX do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º – Abrir processo administrativo para promover o julgamento das
contas referente ao exercício de 2017;
Art. 2º – No meia a comissão de finanças e orçamento para conduzir os
trabalhos em âmbito administrativo referentes ao julgamento das contas do exercício
financeiro de 2017:
Presidente: Rodrigo Scalioni Brito; 
Relator: João Martins Boaventura;
Secretário: Luiz Felipe Mendonça Rodrigues;
Art. 3º – Ordena ao Controle Interno e ao Assistente Legislativo que
disponibilizem no site da Câmara, a digitalização completa do parecer prévio do
tribunal de contas referentes ao exercício financeiro de 2017, e, após, imediata
intimação de todos vereadores para tomarem ciência deste fato;
Art. 4º – Ordena ao Controle Interno e ao Assistente Legislativo que
disponibilizem no site da Câmara digitalização completa de todos os atos que venham
a compor o processo administrativo;
Art. 5º – Ordena que todos os servidores da Câmara auxiliem a comissão, na
suas respectivas áreas de atuação, na medida em que forem solicitados por escrito;
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor no dia do seu publicação.
Justificativa
Praticamente toda a atuação dos órgãos públicos se dar com a confecção de
processos administrativos, que nada mais são do que um conjunto de atos
administrativos voltados para uma finalidade específica.
Com julgamento das contas não é diferente, por isso a necessidade de
abertura de um processo administrativo voltado exclusivamente para este escopo.
Por este motivo deve haver uma comissão devidamente informada para esta
finalidade, sendo que esta deve garantir, dentre outros, a efetivação do contraditório
e ampla defesa.
Sendo assim, é natural que a comissão encarregada por esses
procedimentos, neste caso, seja a própria Comissão de Finanças e Orçamentos, uma
vez que, esta tem afinidade, com o tema e pelo Regimento Interno desta Casa é
responsável pela emissão de parecer sobre este tema.
Santana da Vargem, 17 de agosto de 2020
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Presidente
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