| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517 de 15 de junho de 2020 e dá outras providências. |
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PARECER Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Projeto de Lei Nº: 16/2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517 de 15 de junho de 2020 e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº: 16/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação. O presente projeto de lei visa atualizar a Lei que estabelece sanção pecuniária aos indivíduos que descumpram as medidas de isolamento social e de saúde pública estabelecidas pelo Município de Santana da Vargem, a fim de conferir a devida legitimidade e legalidade à possível aplicação de multa aqueles comerciantes que desrespeitem os protocolos de retomada segura da economia, previstos pelo Plano Minas Consciente. O Poder Executivo alega que, em defesa da vida e da saúde de todos, será necessário a alteração do inciso II no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517/2020 com a especificação da penalidade em comento. Cabe ressaltar que os valores oriundos das multas serão destinados integralmente ao combate da pandemia do coronavírus. Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de Lei. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. É o Parecer Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 18 de agosto de 2020 Ver. Rodrigo Scalioni Brito Presidente Ver. Carlos Cezar Ribeiro Relator Ver. João Martins Boaventura Membro