br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 55/2020

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal nº 1.517 de 15 de junho de 2020 e dá outras providências.
native_id524

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PARECER
Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria: Projeto de Lei Nº: 16/2020
Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.517 de 15 de junho de 2020 e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei Nº:
16/2020 – ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular
tramitação.
O presente projeto de lei visa atualizar a Lei que estabelece sanção
pecuniária aos indivíduos que descumpram as medidas de isolamento
social e de saúde pública estabelecidas pelo Município de Santana da
Vargem, a fim de conferir a devida legitimidade e legalidade à possível
aplicação de multa aqueles comerciantes que desrespeitem os protocolos
de retomada segura da economia, previstos pelo Plano Minas Consciente.
O Poder Executivo alega que, em defesa da vida e da saúde de
todos, será necessário a alteração do inciso II no artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.517/2020 com a especificação da penalidade em comento. 
Cabe ressaltar que os valores oriundos das multas serão destinados
integralmente ao combate da pandemia do coronavírus.
Sendo assim, a Comissão é favorável a tramitação deste Projeto de
Lei.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão o
projeto da maneira que se encontra está de acordo com os dispositivos
normativos vigentes. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se
ao direito de manifestar-se em Plenário.
É o Parecer
Plenário Ver. José Noel Gouvea, em 18 de agosto de 2020
Ver. Rodrigo Scalioni Brito
 Presidente 
Ver. Carlos Cezar Ribeiro
 Relator
Ver. João Martins Boaventura
 Membro 

open original →