| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Indicação 21/2020: indica que o Executivo regulamente a comercialização de alimentos na modalidade “Food Truck”, uma vez que a Lei Orgânica do Município determina que é de iniciativa privativa do Prefeito a elaboração de leis que tratem da organização administrativa, matéria orçamentária e pessoal da administração |
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Indicação Nº 21/2020 Regulamente a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas através da modalidade denominada “Food Truck”, neste município. Indicamos, nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito Municipal que se digne empenhar no sentido de enviar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que regulamente a comercialização de alimentos na modalidade “Food Truck”, uma vez que a Lei Orgânica do Município determina que é de iniciativa privativa do Prefeito a elaboração de leis que tratem da organização administrativa, matéria orçamentária e pessoal da administração. Justificativa A presente iniciativa objetiva regulamentar os serviços conhecidos como “Food Trock” – modalidade de comércio de alimentos em veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas, de caráter eventual, de modo estacionário ou itinerante, não possuindo ponto fixo ou concorrendo com o comércio local de forma permanente. Vender “comida de rua” é uma atividade popular e muito antiga, sendo fonte de renda de muitas famílias. Segundo o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, os trabalhadores já representam em torno de 2% da população. Apesar de ser uma atividade antiga, os modelos de venda de “comida de rua” iniciaram um processo de inovação, criando e popularizando a figura do “Food Truck” para esse fim. Os “Food Trucks”, como são conhecidos os veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas, tornaram-se uma opção de negócio para quem investe no mercado da alimentação e gastronomia no Brasil. Como toda atividade que envolve venda de alimentos, é necessário que o Poder Público intervenha, regulamentando a matéria e zelando pela saúde pública. Assim sendo, dentro das competências do Poder Executivo, apresentamos este anti-projeto objetivando regularizar os “Food Trucks”, tendo em vista a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto dos consumidores, da defesa ambiental e da saúde pública, observada as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, da Agência Nacional de Vigilância Nacional – ANVISA, e demais normas correlatas. A proposição objetiva também retirar da informalidade esses comerciantes, que poderão recolher tributos e contribuições sociais. Ressalte-se ainda que a informalidade representa concorrência desleal com os restaurantes e lanchonetes estabelecidos e consolidados no Município. Uma atividade econômica que tende a gerar muitos empregos, não pode continuar carecendo de uma regulamentação do poder público municipal. Essas são diretrizes que devem ser respeitadas, e nortear essa modalidade de comércio, mas, principalmente, resguardar o consumidor, garantindo segurança e qualidade dos serviços prestados, além de fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público. Finalmente, é importante destacar que o presente anti- projeto não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres, ou outras atividades previstas em legislação específica, que têm regulamentos próprios. Santana da Vargem, 19 de Agosto de 2020 Rodrigo Scalioni Brito Vereador “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas através da modalidade denominada “Food Truck” e dá outras providências.” Art. 1º Esta Lei disciplina as normas gerais sobre a modalidade de comércio de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas do Município de Santana da Vargem, denominada “Food Truck”. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta Lei à comercialização de alimentos em feiras livres, ou outras atividades previstas em legislação específica. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se Food Trock o veículo móvel adaptado, destinado à venda direta ao consumidor de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas, em caráter eventual e de modo itinerante, não possuindo ponto fixo. Parágrafo único. Para os fins da legislação municipal, inclusive para os fins de registro, fiscalização e recolhimento de tributos, os “Food Truck” são considerados como estabelecimentos. Art. 3º A permissão de uso de bem público para comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças e áreas públicas, através da modalidade denominada “Food Truck” será concedida, a título precário, a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, mediante pagamento, ao Município, de contrapartida, observadas as condições previstas nesta Lei, seus regulamentos e demais legislações aplicáveis. Art. 4º O “Food Truck” que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde que tenha autorização dos órgãos competentes, cumprindo toda a legislação pertinente. Art. 5º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo emitir a permissão para o exercício da atividade prevista nesta Lei, com base em regulamentos que disciplinem, especialmente: I – as característica dos locais ou pontos de localização específicos dos estabelecimentos, adequados para receber os equipamentos e consumidores; II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar; III – a instalação de equipamentos em passeios públicos, levando em consideração as normas de trânsito, especialmente quanto à obstrução das vias de livre circulação de pedestre em sua totalidade; IV – o caráter eventual, estacionário ou itinerante dos estabelecimentos; V – os tipos de alimentos que podem ser comercializados e a sua comercialização; VI – o horário de funcionamento permitido; VII – a fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação cabível; VIII – as demais exigências e condições estabelecidas na regulamentação. Art. 6º Fica proibido ao permissionário, sem prejuízo de outras vedações constantes na legislação aplicável: I – alterar seu equipamento sem prévia autorização do Órgão competente; II – causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de suas operações; III – armazenar, transportar, manipular e comercializar alimentos e/ ou bebidas sem a observância da vigilância sanitária e demais legislações pertinentes; IV – despejar resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua atividade ou de outra origem nas vias ou logradouros públicos, levando em consideração a Lei Federal Nº 12.305, de 2010, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais legislações correlatas; V – utilizar a via ou área pública para a colocação de quaisquer elementos como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreiras ou outros que caracterizem o isolamento do local de operação sem prévia autorização; VI – estacionar em frente à guia rebaixada, residências, portões de acesso a órgãos públicos e prédios em construção; VII – usar fontes sonoras em discordância com a legislação vigente; VIII – vender produtos além da área do veículo. Art. 7º Os Food Trucks devem manter uma distância mínima de 50 metros de estabelecimentos comerciais congêneres. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 19 de agosto de 2020.